Detentos de Porangatu iniciam ano letivo

Quinze detentos do Centro de Inserção Social (CIS) de Porangatu iniciam, nesta terça-feira (01/03), as aulas do Projeto Educando para Liberdade, de 1ª a 9ª séries do Ensino Fundamental. As turmas funcionarão diariamente em dois turnos, matutino e vespertino, em uma sala de aula climatizada recém-instalada no presídio com apoio do Conselho da Comunidade. Os professores e material didático foram cedidos pela Secretaria Estadual da Educação. 

“Os detentos estão entusiasmados com o início das aulas, pois eles sabem que esta é uma oportunidade importante para a reintegração social deles. Temos até a perspectiva de abrir turmas no turno da noite para que possamos atender todos os interessados”, completa o diretor do CIS, Marcos Aurélio Gonçalves dos Reis.

De acordo com a administração prisional, apesar da implantação Educando para a Liberdade, os detentos continuarão a participar das provas de supletivo, realizadas há três anos no CIS. Para que possam completar os estudos, a parceria com a Secretaria Estadual da Educação prevê o encaminhamento dos alunos que ganharem a liberdade para uma das escolas da rede de ensino. 

Projeto de Lei e Outras Proposições

Apresentação do Requerimento n. 509/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais"".

Ver texto na (íntegra)

Fonte: http://www.camara.gov.br

SSP-GO Regulamenta Administração Patrimonial

Desenvolvido por representantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, Polícia Militar do Estado de Goiás, Polícia Civil do Estado de Goiás, Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, Superintendência de Polícia Técnico-Ciêntifica, Superintendência do Sistema de Execução Penal, Departamento de Patrimônio e Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Administração e Finanças da Secretaria da Segurança Pública, este regulamento serve como base para administração dos bens móveis e imóveis do acervo patrimonial desta Secretaria e suas forças e regulamenta o seu controle.

É dirigido a todos os servidores públicos civis ou militares que exerçam cargo ou função de direção, chefia ou equivalente nas várias esferas desta Secretaria e de suas forças, sejam elas diretas ou indiretas e tem por finalidade a manutenção e rígido controle sobre o processo de incorporação, movimentação, utilização e desincorporação de bens móveis e imóveis patrimoniais pertencentes à SSP e às entidades dela integrantes, bem como estabelecer uma nova filosofia para esse importante seguimento da administração, relacionada ao controle físico dos bens móveis e imóveis.

Fonte: www.ssp.go.gov.br

Agentes penitenciários de Sergipe doam sangue em prol da Polícia Penal

A Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe (ASSIPES) realiza no próximo dia 23 uma campanha de doação de sangue em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que cria a Polícia Penal. A Emenda visa incluir o sistema prisional brasileiro no Artigo 144 da Constituição Federal, acrescendo dois incisos, VI (Polícia Penal Federal) e VII (polícias penais estaduais).

A campanha da ASSIPES também é uma forma de homenagear o agente penitenciário José Cristiano Alves dos Santos, falecido aos 31 anos em junho de 2008, por ocorrência de dengue hemorrágica. A doença é causada por um vírus e seu principal vetor é o mosquito aedes aegypti.

De acordo com o representante da ASSIPES, Marcelo Soares, além de estimular e sistematizar as doações de sangue e de plaquetas na categoria em âmbito nacional, a campanha também tem os objetivos de contribuir com os hemocentros em todo o País, exercitar a cidadania e destacar a importância do agente penitenciário (em busca da aprovação da PEC 308/04) como ordenador social e promotor da cidadania.

O representante da ASSIPES disse à reportagem do Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo) que além da categoria dos agentes penitenciários de Sergipe, também deverão participar da campanha a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal e outras instituições da Segurança Pública.

Além do ato de doação no dia 23, os agentes penitenciários e as outras forças públicas também farão a campanha em 25 de maio, 24 de agosto e 23 de novembro. Mais informações sobre a campanha de doação de sangue podem ser adquiridas pelo telefone (79) 9965-4780 ou (79) 9123-2565. A doação ocorrerá no Centro de Hemoterapia de Sergipe (Hemose) e no Instituto de Hematologia e Hemoterapia de Sergipe (IHHS).

Serviço: De acordo com o Ministério da Saúde, existem duas formas de dengue, a clássica e a hemorrágica. A clássica ocorre geralmente com febre, dor de cabeça, no corpo, nas articulações e por trás dos olhos, podendo afetar crianças e adultos, mas raramente mata. A dengue hemorrágica é a forma mais severa da doença, pois além dos sintomas citados, é possível ocorrer sangramento, ocasionalmente choque e consequências como a morte. A dengue não é transmitida de pessoa para pessoa.

Fonte: www.policiapenal.com.br

Carlos Vitolo
Assessor de imprensa do Sindasp-SP

Sistema de Execução Penal inaugura confecção de uniformes

A Agência Goiana do Sistema de Execução Penal - AGSEP, e as empresas OI e Telemont, inauguram na próxima terça-feira, dia 1º de março, às 14 horas, no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, uma facção de uniformes da Telemont, para atender as necessidades da empresa em todo o país. Atualmente, 22 presos trabalham na oficina de recuperação de orelhões danificados e a inauguração da confeccção de uniformes abrirá novas vagas para mais presos que queiram trabalhar. 

O pátio industrial e de produção do Complexo já abriga marcenaria, serralheira e oficinas diversas e, segundo o superintendente da Agência, Edilson de Brito, o trabalho é fundamental para o processo de reeducação e ressocialização dos presos. Brito comemora a instalação da confeccção de uniformes e diz que o próximo passo é a instalação do Módulo de Respeito dentro da indústria, com níveis elevados de segurança, em ambiente mais confortável, com mais higiene e regras mais rígidas de disciplina e comportamento.

O Módulo deve ser implantado com o apoio das empresas parceiras e, para isso, já está marcada, para a próxima semana, uma visita dos diretores da Telemont e OI aos Módulos de Respeito da Casa de Prisão Provisória e do Presídio Feminino Consuelo Nasser. 

Mais informações: (62) 3201-6013

AGSEP consegue o retorno de comissionados

Os servidores comissionados da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (AGSEP), exonerados pelo Governo do Estado, no mês passado, retornarão aos seus postos a partir da próxima segunda-feira, 28/02. O decreto de nomeação, já assinado pelo Governador Marconi Perillo, sairá nos próximos dias, com data retroativa, garantido-lhes entrar na folha de pagamento do mês de março. 

O Governo se mostrou sensível à solicitação da Agência que buscou o retorno dos servidores sob o argumento da deficiência de pessoal gerada com a nova estrutura da administração penitenciária, que deixou de ser uma superintendência da Secretaria da Segurança Pública e Justiça do Estado para ser uma autarquia com independências administrativa e financeira, compondo um aporte de atribuições mais amplo que na estrutura anterior. As exonerações ocorreram quando a AGSEP ainda era Susepe. 

O presidente da AGSEP, Edilson de Brito, parabeniza o Governo do Estado pela sensibilidade dele com as necessidades da execução penal. “Nós agradecemos e parabenizamos o governador por se mostrar sensível às especificidades do sistema prisional. De fato, precisamos do retorno desse pessoal, que já estava integrado à filosofia com a qual estamos trabalhando na administração prisional, para a execução de tarefas que estavam prejudicadas com a falta dele”, afirmou Edilson. 

Os servidores retornarão aos mesmos cargos que ocupavam antes, ou seja, de auxiliares administrativos. 

Sistema prisional goiano recebe do governo federal três novas ambulâncias

A Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (AGSEP) recebe, nesta sexta-feira (25/02), às 14h, em Tatuí – São Paulo, do Ministério da Justiça, três ambulâncias tipo B, com instalações de suporte básico à vida, que serão utilizadas na assistência à saúde da população carcerária no sistema prisional goiano. A entrega dos veículos, furgões zero quilômetro adaptados e com identificação de Goiás, faz parte da cota do Estado no Projeto de Reaparelhamento (2010-2011) do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). As três ambulâncias somam quase R$ 330 mil do Fundo Penitenciário Nacional.
A previsão é de que as ambulâncias atendam as cinco unidades prisionais do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, que abrigam hoje cerca de 4 mil pessoas, sendo a maior concentração de presos no Estado. “Estamos reestruturando a administração prisional de Goiás, a partir da reforma administrativa do Governo. Neste contexto, as ambulâncias farão parte de uma nova política de atendimento à saúde do preso, que será amparada por composição una de atenção biopsicossocial”, completa Edison de Brito, presidente da AGSEP.
As ambulâncias serão recebidas pelo chefe de gabinete da AGSEP, Robson Cavalcante, que representará o presidente da Agência no evento. Até abril, outras cinco viaturas para o transporte de detentos, cujo valor aproximado é de R$550 mil, deverão ser encaminhadas pelo Depen ao sistema prisional goiano.

Governador instala Gabinete de Segurança do Entorno

Acontece neste momento solenidade em Luziânia onde o governador Marconi Perillo instala o Gabinete de Gestão e Integração de Segurança do Entorno do Distrito Federal. O ato atende as necessidades de segurança da população que reside na região e que tem na violência uma das suas maiores preocupações.

O gabinete funcionará vinculado à Secretaria de Segurança Pública, também responsável pelos recursos disponibilizados para seu funcionamento. A chefia do gabinete fica a cargo do coronel Edson Costa de Araújo, ex-comandante geral da PM goiana. “O coronel terá todo o apoio do governo e todas as condições operacionais para combater a criminalidade no Entorno”, garantiu Marconi.

Marconi disse que buscará cooperação do governo do Distrito Federal no trabalho a ser realizado. “Ontem eu estive com o governador do DF, Agnelo Queiroz, e decidimos atuar em conjunto na busca por apoio do governo federal”, afirmou Marconi.

Os trabalhos serão iniciados com aumento da frota de viaturas, helicóptero e efetivo policial para reforçar o trabalho já realizado na região pela segurança pública.

Fonte: (Goiás Agora)

Anulados: Juiz Ari de Queiroz mantém quatro concursos públicos cancelados em Goiás

Decisão do juiz Ari de Queiroz mantém quatro concursos públicos cancelados. Procuradoria-Geral do Estado afirma que vai recorrer até a última instância

Goiânia/Goiás – A Justiça goiana manteve a anulação dos quatro concursos realizados pelo Estado: Secretaria Estadual de Saúde,Secretaria de Cidadania e Trabalho, Corpo de Bombeiros e Polícia Técnico-Científica. Os embargos declaratórios foram interpostos por 14 embargantes, incluindo o Estado de Goiás, sindicatos e os próprios concursados que pediam a revisão em pontos obscuros ou omissões na decisão em 1ª instância do magistrado.

“Desconheço a existência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença (1ª instância), que justifique qualquer alteração formal ou material, razão porque a mantenho nos exatos termos em que foi proferida”. Essa foi a alegação do juiz Ari Ferreira de Queiroz para manter a decisão.

Segundo o magistrado, não houve omissão porque o edital suplementar com as vagas, divulgado em maio, só foi incluído no processo depois que ele já havia dado a sentença em primeira instância. “Só tive conhecimento agora em janeiro desse edital, mas como ele não é um documento novo, a legislação não permite a sua inclusão no processo”, explica.

Com a manutenção da sentença, quase oito mil candidatos aprovados nos certames ainda correm o risco de perder seus cargos públicos. Já é certo que ação de anulação deverá ser julgada no Tribunal de Justiça, que apreciará o mérito da questão em segunda instância. Caso nela a decisão seja mantida, os empossados deverão deixar o cargo. Como o concurso estava sub judice antes das provas, a decisão Ari de Queiroz ressaltou que quem participa de concurso público impugnado judicialmente sabe ou deve saber que corre o risco de perder o tempo e o dinheiro empregados. “Assim como deve ter plena consciência de que não se efetivará no cargo caso venha a ser nomeado”, completou na ação.

OrientaçãoA orientação do procurador-geral do Estado, Ronald Bicca, é que os servidores que já estão empossados continuem trabalhando normalmente. Com relação aos 704 aprovados, empossados recentemente, a orientação é a mesma. Os que ainda não entraram em exercício, aconselha, devem ficar aguardando o chamado.

Bicca diz que nada altera com a manutenção da decisão. “Iremos continuar defendendo os concursados e os empossados até a última instância”, ressaltou. Segundo ele, essa é uma determinação expressa do governador Marconi Perillo. Agora a Procuradoria-Geral do Estado terá 30 dias a partir da decisão dos embargos para apelar da decisão. (Diário da Manhã com adaptações)

Cinco detentos fogem esta madrugada do CPP

Cinco detentos da Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia fugiram esta madrugada. A ausência deles foi notada na saída para o banho de sol esta manhã. A Agência Goiana do Sistema de Execução Penal  informou que abriu procedimento administrativo e uma sindicância para apurar as causas, circunstâncias e responsabilidades da fuga dos detentos. 

Mais informações: (62) 3201-6013

Segurança Prisional em GO fará uso inédito de arma de eletrochoque

A Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (AGSEP) fará uso, pela primeira vez na administração penitenciária, da arma Taser, que é não letal e usada com o objetivo da mobilização temporária do indivíduo. São 90 armas de eletrochoque adquiridas pela AGSEP por meio de convênio com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Para o uso correto do armamento, a Diretoria do Sistema de Execução Penal, responsável pela área de segurança prisional, fará um treinamento dos agentes de segurança prisional que usarão o equipamento. O Curso de Operador de Taser terá início na próxima segunda-feira, 21/02, às 8h, no auditório da Casa de Prisão Provisória (CPP), no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.

As aulas serão ministradas em três turmas e duração de um dia e meio. Participarão 90 servidores. De acordo com o diretor do Sistema de Execução Penal, Manoel Leandro, a Taser substitui a arma letal e configura-se em um armamento que atende as recomendações do documento internacional sobre Regras Mínimas de Tratamento de Pessoas Presas. “A aquisição desse tipo de armamento é um passo muito importante, pois objetiva a efetivação da política penitenciária estadual por meio da execução de ações no âmbito de todas as unidades prisionais, ganhando respeito no sistema prisional, sociedade e instituições parceiras por demonstrar profissionalismo, respeito e dedicação em suas atuações”, disse o diretor.

A arma adquirida pela AGSEP é capaz de liberar descarga elétrica e mobilizar a vítima momentaneamente. A área de segurança prisional da Agência fará uso da Taser em situações de contenções de presos. 

Abertas inscrições para curso de Isolamento e Preservação do Local do Crime

O Centro de Excelência do Sistema de Execução Penal (Cesepe), unidade educacional da Agência Goiana do Sistema de Execução penal (AGSEP), está com inscrições abertas para o curso Isolamento e Preservação do Local do Crime. A instrução, com carga horária de 4h/a, será ministrada para servidores do sistema prisional no dia 02/03, das 14h às 18h, na sede da Gerência de Ensino da Polícia Técnico-Científica (GEPTC), no Instituto de Criminalística (Avenida Atílio Correia Lima, nº 1.223, Cidade Jardim, Goiânia).

Para participar, os interessados deverão preencher a ficha de inscrição (disponível no Cesepe ou na internet) e entregá-la na escola, encaminhá-la via FAX pelo telefone (62) 3201-8199 ou enviá-la para o endereço de e-mail geap.cesepe@gmail.com

Mais informações (62) 3201-8131 e/ou (62) 8419-0894, falar com Sandro Giban.

» Clique aqui para baixar a ficha de insrição.

Parceria

O curso Isolamento e Preservação do Local do Crime é o primeiro realizado por meio da parceria firmada entre o Cesepe e a Gerência de Ensino da Polícia Técnico-Científica. A cooperação entre as duas instituições foi firmada durante reunião realizada na última segunda-feira (07/02), com participação dos gerentes do Cesepe, Anderson Brasil; Gerente de Ensino da Polícia Técnico-Científica, Rodrigo Irani Medeiros, e o coordenador do Cesepe, Joseleno Borges Sales.

O objetivo é a realização de vários cursos de formação específica para os servidores da Agência, como Noções Básicas de Reconhecimento de Drogas de Abuso, Noções Básicas de Reconhecimento e Identificação de Documentos Oficiais e Treinamento Papiloscópico.

Segurança Pública - Sistema de Execução Penal expõe projetos na Cidade de Goiás

A Agência Goiana do Sistema de Execução penal – Agsep apresenta hoje, na Cidade de Goiás, uma exposição sobre projetos sociais desenvolvidos no sistema penitenciário goiano durante o Encontro Estadual da Pastoral Carcerária de Goiás, realizado de hoje a noite até o domingo.

O encontro reúne representantes das dioceses que compõem o Estado e no painel da Agsep serão expostas ações de qualificação profissional, estudo e ocupação de mão de obra de presos, como confecção de carteiras de estudo, cadeiras de rodas, bolas, entre outros produtos que são encaminhados para instituições públicas e de caridade. Do total de presos no Estado, 28,3% estão envolvidos em alguma atividade laboral,

enquanto a média nacional é de 15%.

Fonte: www.goiasedemais.com

Segurança leiloa veículos apreendidos

Veículos apreendidos que estão depositados a mais de 90 dias nos pátios da Polícia Militar vão ser leiloados pela Secretaria de Segurança Pública. O leilão está marcado para 3 de março, às 13 horas, na Avenida Perimetral Norte esquina com GO-080, saída para Nerópolis, Setor Goiânia II, na capital. Os interessados devem examinar os lotes pessoalmente de 23 de fevereiro a 2 de março das 9 às 17 horas, ou pelos siteswww.mcleilao.com.br e www.ssp.go.gov.br, onde vai ter fotografias dos veículos. Acesse aqui o edital (http://www.ssp.go.gov.br/publicacoes/pdf/edital-leilao-001-2011.pdf)

Mais informações: (62) 3201-1055

Fonte: (Goiás Agora)

União suspende concursos este ano

Quem vem estudando para concursos no âmbito federal deve fazer planos a longo prazo, após o anúncio de que, em 2011, os órgãos da União não farão concursos. Nem mesmo as convocações de aprovados estão garantidas, a despeito de haver necessidade de servidores. Só em órgãos como o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e na Polícia Rodoviária Federal (PRF), seriam em torno de 22 mil vagas, por exemplo, mas para a maioria desses concursos ainda não havia nem edital nem vagas indicadas para os Estados.

A suspensão dos concursos faz parte do corte de gastos (na casa de R$ 50 bilhões), anunciado pela ministra do Planejamento Miriam Belchior na quarta-feira. A expectativa era preencher 1,6 mil vagas de concursos em andamento, 11,7 mil vagas para novos concursos, 26 mil para substituição de terceirizados e 3,6 mil novos cargos pendentes de aprovação no Congresso Nacional.

Estavam previstos editais de concursos do Banco do Brasil, dos Correios, INSS, PF, Petrobras, Senado e Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O Senado também decidiu ontem suspender concurso visando contratar 180 servidores.

Em Goiânia, coordenadores de cursinhos especializados em concursos afirmam que os candidatos não devem se deixar abalar, até porque a maioria deles só trabalha com preparação longa, que dá mais chances de o candidato ser aprovado. "Esse tipo de situação já ocorreu quando houve a queda da CPMF, mas foi revertido rapidamente. A necessidade da máquina fala mais alto", é o que afirma o coordenador do Tese Concursos, Pedro Menzel Galvão.

A coordenadora do Obcursos, Natalice Maria Mendes, acha que a desmotivação dos concurseiros será só inicial, inclusive porque os órgãos precisam dos servidores e a suspensão não atingiu o Poder Judiciário. "Por exemplo, o concurso do TRF (Tribunal Regional Federal) está mantido", cita.

Medida visa reduzir desgastes

O secretário Giuseppe Vecci informou que o impacto financeiro da efetivação dos concursados seria de R$ 2 milhões mensais, e que o Estado não teria condições de arcar com essa despesa, porque infringiria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por isso a necessidade de demitir comissionados. Ele disse que o governo "optou por uma medida política para resolver o impasse", já que o adiamento das posses geraria mais "desgaste financeiro, jurídico e político".

Durante reuniões com representantes do governo e advogados da Procuradoria Geral do Estado (PGE), os aprovados não empossados já haviam rebatido esse argumento. Eles lembraram que, como a LRF é aferida de quatro em quatro meses, o governo teria até abril próximo para empossá-los e adequar suas contas. Os concursados argumentaram também que o impacto financeiro das contratações não seria tão elevado, porque muitos deles já são funcionários efetivos do Estado.

Sob ameaça
Os 1,7 mil aprovados em 16 concursos realizados entre 2009 e 2010, garantiu o secretário Giuseppe Vecci, serão convocados à medida da necessidade dos órgãos, dentro do prazo legal de validade dos concursos. Os 3.949 servidores cujos concursos foram anulados pela Justiça, permanecem sob ameaça de perder seus cargos. O Ministério Público e a PGE já acionaram a Justiça, com objetivo de reformar a decisão, mas o Tribunal de Justiça de Goiás ainda não analisou os recursos.

Fonte: Jornal O Popular

Sistema de Execução Penal expõe projetos na Cidade de Goiás

A Agência Goiana do Sistema de Execução penal – Agsep apresenta amanhã, na Cidade de Goiás, uma exposição sobre projetos sociais desenvolvidos no sistema penitenciário goiano durante o Encontro Estadual da Pastoral Carcerária de Goiás, realizado de hoje a noite até o domingo. O encontro reúne representantes das dioceses que compõem o Estado e no painel da Agsep serão expostas ações de qualificação profissional, estudo e ocupação de mão de obra de presos, como confecção de carteiras de estudo, cadeiras de rodas, bolas, entre outros produtos que são encaminhados para instituições públicas e de caridade. Do total de presos no Estado, 28,3% estão envolvidos em alguma atividade laboral, enquanto a média nacional é de 15%.

Mais informações: (62) 3201-6013

Posse dos concursados começa na segunda-feira

A partir de segunda-feira os 704 concursados aprovados e nomeados pelo governo anterior começam a ser empossados. O anúncio foi feito hoje de manhã pelo governador Marconi Perillo. Com isso, o Estado sofre um impacto na folha de pagamento no montante de R$2 milhões mensais destinados para o pagamento dos novos servidores. Para reduzir esse efeito negativo nas finanças do governo e não ferir a lei de responsabilidade fiscal, o governador anunciou que será preciso exonerar 1.035 servidores comissionados. 

Serão empossados 260 servidores na Agrodefesa; 162 na Secretaria da Saúde; 65 no Corpo de Bombeiros; 61 na Secretaria da Fazenda – antiga Aganp; 37 na Agecom; 36 na Secretaria de Segurança Pública; 26 na Polícia Militar; 21 na Secretaria de Educação; 13 na Secretaria de Meio Ambiente; 12 na Polícia Técnico-Científica; 9 na Secretaria da Cidadania; 1 no Ipasgo e 1 na Diretoria Geral da Polícia Civil.

O governo explicou que já foram empossados 344 aprovados na Polícia Civil, mas terão que ser exonerados 34 comissionados. Na Secretaria da Saúde foram empossados 2.746 servidores, e serão exonerados 216 comissionados. Na Agrodefesa, já foram empossados 761 servidores e serão exonerados 262 comissionados. A possível falta de servidores administrativos será suprida pela Secretaria de Gestão e Planejamento.

Fonte: (Goiás Agora)

Concursados nomeados serão empossados

O governador Marconi Perillo faz amanhã, às 9h30, pronunciamento sobre a decisão de empossar de imediato os 704 concursados nomeados no final do ano passado nos 14 certames realizados pela administração estadual. De acordo com a Secretaria de Gestão e Planejamento – Segplan, o departamento de Recursos Humanos já começou a organizar um cronograma para que todos os concursados tenham sua situação regularizada até a próxima semana.

A decisão do Governo do Estado foi tomada de forma a resolver o impasse em que se encontravam esses concursados. Para que o Estado não descumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal e não comprometa a situação financeira do governo, também foi planejado um sistema de compensação em que os órgãos que receberão os concursados deverão demitir comissionados e temporários.

De acordo com o secretário de Gestão e Planejamento, Giuseppe Vecci, sem essa compensação o impacto nas contas do Estado seria de cerca de R$ 2 milhões por mês. “Nós já cortamos 50% dos comissionados, agora vamos cortar mais ainda para realizar essas nomeações. Vamos ter que tirar alguém que está trabalhando, mas só assim será possível atender aos concursados que têm direitos adquiridos”, afirmou.

Dos 704 nomeados nos 14 concursos, 124 são de atividades meio – cargos administrativos que serão remanejados de acordo com as demandas do Estado. Os outros 1,2 mil candidatos aprovados, mas que não foram nomeados, serão convocados dentro do prazo de validade de cada certame, sem previsão de cronograma imediato.

Concursados que serão empossados

Diretoria Geral da Polícia Civil – 1

Ipasgo – 1

Polícia Militar – 26

Secretaria da Educação – 21

Secretaria da Fazenda (antiga Aganp) – 61

Secretaria de Segurança Pública/SUSEP – 36

UEG – 0

Agência Goiana de Comunicação – 37

Corpo de Bombeiros – 65

Secretaria da Saúde – 162

Agrodefesa – 260

Secretaria de Cidadania – 9

Secretaria de Segurança Pública – SPTC

Secretaria do Meio Ambiente – 13

Mais informações: (62) 3201-5739

Fonte: (Goiás Agora)

Deputado pede que Polícia Penal seja inclusa na Ordem do Dia

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresentou o Requerimento n. 121/2011 solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 308/2004, seja inclusa na Ordem do Dia para votação em Plenário.

Faria de Sá é o relator da Emenda, que é de autoria do ex-deputado Neuton Lima (PTB/SP), e que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.

O parlamentar lembrou ainda que, na realidade, a PEC 308/04 não foi arquivada, o que ocorreu foi que, em 12/01/2011, a Presidência da Câmara publicou uma decisão, baseado no Art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), determinando o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Assim, a PEC da Polícia Penal continua tramitando normalmente na Câmara e está pronta para ser inclusa na Ordem do Dia, ser votada e aprovada. 

Fonte: Carlos Vitolo

Assessor de imprensa do Sindasp-SP

Presídio de Águas Lindas ganha consultório odontológico

A partir da próxima semana, a assistência odontológica aos detentos da Unidade Prisional de Águas Lindas, da 3ª Regional Entorno da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (AGSEP), começa a ser prestada no próprio presídio. O consultório, que está sendo montado por meio da Prefeitura Municipal, recebeu, nesta quarta-feira (09/02), uma cadeira odontológica, última peça das instalações. As consultas serão realizadas uma vez por semana, no período da manhã, por um dentista e um técnico em higiene dental, ambos da rede municipal de saúde. 

“Começaremos os atendimentos assim que todo o equipamento esteja em funcionamento, e isso vai trazer uma comodidade muito grande para a rotina do presídio. Garantiremos a saúde e a segurança dos internos”, explica Adriano Augusto de Andrade.

A expectativa é de atender de 10 a 15 detentos por semana. Todo o material utilizado nos atendimentos será fornecido pela Prefeitura.

Fonte de Publicação: SUPERINTENDêNCIA DO SISTEMA DE EXECUçãO PENAL

Pagamento dos servidores é antecipado

Servidores da Educação vão receber o restante do salário referente a janeiro amanhã, 4. Os funcionários dos demais órgãos públicos terão o valor equivalente a 20% do salário líquido creditado em conta no dia 11 de fevereiro e não mais dia 14, como previa o cronograma anterior. O anúncio foi feito pelo secretário da Fazenda do Estado de Goiás, Simão Cirineu Dias, durante entrevista concedida ao JBC 1ª Edição, na Televisão Brasil Central, ontem. Devido às dificuldades financeiras enfrentadas pelo atual governo – visto que encontrou o Estado com déficit, contas da ordem de R$ 640 milhões com vencimento imediato e cerca de 100 mil servidores públicos sem receber a folha de dezembro –, a Sefaz optou em dividir o pagamento de janeiro em duas parcelas para evitar atrasos. A primeira foi depositada no dia 31, quando foi quitado 80% do valor líquido dos salários. Na ocasião do anúncio, em nota, o secretário afirmou que a pasta estava somando esforços para pagar os servidores dentro do mês trabalhado, prática implantada no primeiro governo de Marconi Perillo (PSDB). Sobre a decisão de antecipar o cronograma e quitar a folha dos trabalhadores da Educação amanhã, Simão explicou que irá usar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fumdeb) para pagar os servidores da pasta. “Se a receita for boa no dia 10, como esperamos, concluiremos o pagamento de todos no dia 11”, afirmou. Ele enfatizou que a antecipação do cronograma só não ocorrerá caso a receita não seja suficiente. Fonte: Diário da Manhã

Educação ministra aulas para mais de mil detentos

A Secretaria da Educação, por meio do projeto Educando para a Liberdade, oferece educação para jovens e adultos em 44 unidades prisionais do Estado. Ao todo, 1250 detentos são beneficiados com o atendimento educacional. O projeto conta com parceria da secretaria com os Ministérios da Justiça e da Educação e Unesco.

Os cursos nas unidades prisionais ocorrem em 100 dias letivos por semestre e são ministrados por extensões de escolas estaduais autorizadas a oferecer a modalidade. O material didático utilizado nas aulas é fornecido pela Secretaria.

O atendimento educacional a detentos contribui para a ressocialização e, em muitos casos na melhoria da disciplina dos presos, que a cada 18 horas de aula têm um dia de redução de pena.

Fonte: (Goiás Agora)

Presos rendem agente e 76 escapam na maior fuga de SC

Uma fuga em massa de 76 presos foi registrada na noite desta segunda-feira no complexo penitenciário de florianópolis (sc), informou o centro de operações da polícia militar (pm). Segundo a corporação, um agente prisional foi rendido para que o grupo conseguisse escapar. Até as 21h, foram recapturados 42 presos. Esta é a maior fuga de presos da história do estado. 

Com os detentos localizados, foram encontradas espingardas calibre 12 e três granadas. De acordo com a polícia, o grupo escapou de uma ala recém construída do presídio masculino, usada para triagem dos detentos. 

O complexo está localizado na região central da cidade, a apenas 1 km da casa d'agronômica, residência oficial do governo estadual. A fuga interrompeu o fluxo na avenida beira mar norte, a mais movimentada de florianópolis, enquanto grupos de pms vasculham bairros vizinhos, um mangue e as proximidades da universidade federal de santa catarina (ufsc). As buscas devem prosseguir pela madrugada. 

Maior fuga da história do estado

a fuga de hoje superou a de 8 de fevereiro de 2009, quando 74 presos escaparam do centro de triagem da polícia civil, em florianópolis, considerada até então a maior fuga do sistema penitenciário do estado. Depois de render os agentes, os presos arrombaram uma porta e levaram três armas polícia. Horas depois, menos da metade havia sido recapturada. 

No ano anterior, a unidade já havia registrado a maior fuga de santa catarina, quando 43 presos fugiram pela porta da frente. Meses antes, a justiça havia determinado que o local fosse fechado pelo período de um ano, mas a decisão não foi cumprida. 

Agsep e empresas de telefonia discutem parceria

A ampliação da Oficina de Reparo de Cúpulas de Telefone Público e a instalação de uma confecção de uniformes no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia são propostas de empregabilidade da população carcerária em discussão entre a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal - AGSEP, a empresa de telefonia Oi e a Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. A parceria, com foco na qualificação profissional dos detentos, foi apresentada ontem ao presidente da AGSEP, Edilson de Brito. 

A ideia, apresentada pelo Executivo de Negócios da Oi, Alberto Rodrigues, e Executivo de Relações Institucionais da mesma empresa, Antônio Pereira, é transformar a oficina de reformas de cúpulas em funcionamento na indústria do complexo, desde 2007, em polo nacional de recuperação das peças, atendendo demandas de outros Estados, e qualificar a mão de obra carcerária, por meio do Senai, para que sejam responsáveis pela fabricação dos uniformes dos trabalhadores da Telemont. “Nosso objetivo é preparar os presos para o mercado de trabalho, criando oportunidades que amenizem as dificuldades e limitações vivenciadas pelos egressos no resgate de sua cidadania”, explica Alberto Rodrigues. Toda a estrutura de equipamentos e maquinário para as oficinas é instalada pelas empresas parceiras. 

Brito informou que, tendo a reintegração como palavra de ordem da nova administração penitenciária goiana, pretende oferecer a mão de obra carcerária para que outras empresas se instalem dentro das unidades prisionais do Estado. “Além da parceria com a Telemont, temos experiências consolidadas da potencialidade e da qualidade do trabalho desenvolvido pelos detentos, seja atendendo grandes ou pequenas empresas”, explica o presidente da AGSEP.

Nos próximos dias, a ampliação da parceria será apresentada ao secretário da Segurança Pública e Justiça, João Furtado. A ampliação da oficina de recuperação dos  orelhões telefônicos e a abertura da confecção de uniformes dos trabalhadores da Telemont deverão ser inauguradas em março deste ano. 

Mais informações: (62) 3201-6013

Agsep estimula voluntariado no sistema penitenciário

A Agência Goiana do Sistema de Execução Penal Agsep vai elaborar um documento com compromissos para a promoção e estímulo do trabalho voluntariado dentro do sistema penitenciário goiano, e vai estabelecer regras de segurança para o desenvolvimento deste trabalho. Reunião com este objetivo foi realizada hoje de manhã com os representantes de todos os grupos religiosos voluntários que atuam no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia e unidades prisionais do interior do Estado. Eles apresentaram ao presidente da Agsep, Edílson de Brito, propostas de trabalho e as dificuldades que enfrentam na realização das tarefas dentro do sistema. Edílson pediu empenho nas avaliações das necessidades comentadas em reunião e marcou um próximo encontro para 25 de março.

Dependentes químicos do Complexo Prisional ganham atenção especial

Os coordenadores dos voluntários Amor-Exigente no Projeto Renascer, desenvolvido no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, receberam hoje do presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal - AGSEP, Edilson de Brito, o compromisso de implementação de medidas para melhoria e ampliação na assistência aos detentos oferecida pelo projeto.

 

Os visitantes apresentaram uma série de reivindicações, entre elas, a implementação de atividades laborais associadas às dinâmicas terapêuticas do projeto; disponibilização de mais servidores para colaboração no atendimento prestado; captação de bolsas em cursos de especialização em tratamento de dependentes químicos; a extensão do funcionamento do projeto para 24 horas, inclusive em fins de semana; entre outros. De acordo com Brito, “o projeto terá atenção especial da administração não só porque são parceiros, mas também pela importância do projeto para a saúde dos internos”. 

Idealizado pela administração penitenciária do Estado, o Projeto Renascercomeçou em 2007. Hoje, funciona dentro da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães em parceria com a ONG Amor Exigente, que está no projeto desde o início dele. O atendimento aos internos do sistema é feito em duas fases, sendo três meses cada. A ONG tem 21 voluntários cadastrados que trabalham no Renascer.

Mais informações: (62) 3201-6013

Abaixo-assinado contra a PEC 308/2004. Carta aberta ao Congresso contra a PEC 308/2004

Câmara/Senado Federal

Praça dos Três Poderes

Brasília – DF

Excelentíssimos Senhores Deputados e Senadores,

Nós, organizações da sociedade civil brasileira abaixo assinadas, viemos nos manifestar contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 308/2004 que cria a Polícia Penal. As vantagens de uma emenda constitucional podem parecer cativantes, pois o servidor penitenciário, que hoje vive à mercê da administração e legislação estaduais, passaria a receber reconhecimento e regulamentação em âmbito nacional. Embora seja importante a regulamentação nacional do salário, carga horária e de outras condições de trabalho dos servidores do sistema prisional brasileiro, tal reforma pode e deve ser implementada sem que seja criado mais um órgão policial. Uma Polícia Penal possuiria um conflito de interesse permanente entre os deveres de custodiar presos e investigar crimes, uma fusão de atribuições já reconhecida como problemática dentro do consenso nacional pelo fechamento das carceragens das delegacias da polícia civil. Portanto, a instituição de uma polícia penal implicaria ainda menos transparência e controle externo em um sistema prisional que já sofre de problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos.

O dever de custodiar não combina com o dever de investigar. Na proposta de uma Polícia Penal, servidores encarregados das funções de custódia solicitam poderes de polícia, incluindo a investigação de crimes praticados no interior de suas próprias unidades prisionais. Porém, existe hoje um consenso nacional sobre a necessidade de fechar as carceragens das delegacias da polícia civil dada justamente a incompatibilidade entre os deveres de custódia e investigação. A existência de carceragens da polícia civil implica um evidente conflito de interesses e atribuições: nesses locais, quem tem o dever de custódia está simultaneamente encarregado de investigar delitos, muitos dos quais praticados por policiais ou presos no interior das próprias carceragens. Mas enquanto delegados de polícia reivindicam com razão a separação das atribuições de polícia e de custódia, agentes penitenciários clamam hoje pela junção dessas mesmas funções. Essa sobreposição das funções de polícia às de custódia também seria contrária a normas internacionais que buscam diferenciar e separar as funções de custódia das de polícia.

A criação de uma Polícia Penal agravaria a falta de transparência e controle externo do sistema prisional, resultando na piora de problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos. Durante décadas, a notória falta de transparência e a ausência de controle externo do sistema têm sido identificadas pela sociedade civil, por autoridades públicas brasileiras e por organismos internacionais —tais como por representantes da ONU (Organização das Nações Unidas), da OEA, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Carcerária e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)— como falhas essenciais que permitem e promovem a permanência da tortura, do descontrole e outras irregularidades. Por tender a atribuir funções de investigação criminal aos servidores do sistema prisional, a criação de uma Polícia Penal agravaria a natureza fechada e corporativista do sistema prisional brasileiro.

A melhoria das condições de trabalho dos servidores penitenciários não depende da criação de uma Polícia Penal. De fato, reformas para melhorar as condições de trabalho e de segurança dos servidores penitenciários precisam ser implementadas. Mas essas medidas podem e devem ser construídas através da implantação de um plano de cargos e salários em âmbito nacional, sem a necessidade de criação de um novo órgão policial. Na verdade, tornar o servidor penitenciário um policial por si só não resolve os problemas funcionais enfrentados. A grande maioria dos policiais brasileiros também recebe péssimos salários e é submetida a condições precárias de trabalho, como reconhecido pelo Relator Especial das Nações Unidas (ONU), Philip Alston, em 2008.

O Brasil não precisa de mais uma polícia. As atribuições policiais de uma Polícia Penal seriam redundantes às funções das polícias civil e militar. Logo após a Constituição de 1988, debateu-se a possível unificação e desmilitarização das polícias, a fim de livrar o Brasil de um modelo institucional antiquado e vinculado às violações da ditadura militar. Hoje, em enorme retrocesso, não só não se unificaram as polícias como agora se debate a criação de mais uma, o que aumentaria a fragmentação da política de segurança pública e a confusão de funções e comunicações no Estado.

Pelas razões acima expostas, solicitamos a Vossas Excelências a não aprovação da PEC 308/2004.

Respeitosamente,

Pastoral Carcerária

Justiça Global