A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou ontem a emenda do líder do Governo, Helder Valin (PSDB), que divide em três parcelas e reduz de 8,08% para 6,47% o reajuste proposto pelo Tribunal de Justiça (TJ) para seus servidores. As mudanças devem agora passar por duas votações em plenário e foram incluída na matéria sem o aval do Judiciário goiano, que defende a legalidade da proposta inicial e se manifestou com críticas indiretas à intervenção.
Levado ao Parlamento há pouco mais de seis meses, em 25 de abril, por iniciativa do presidente do TJ, desembargador Vítor Barboza Lenza, o reajuste ficou paralisado na presidente da Assembleia, Jardel Sebba (PSDB), por quase cinco meses aguardando negociações e é indesejado pelo governo, que descarta reposição superior a 1,68% e quer evitar desgastes com servidores do Executivo.
Em comunicado através de sua assessoria de imprensa, Lenza afirmou que não se manifestará sobre o assunto até a aprovação definitiva da mudança “para não interferir na autonomia do Legislativo”. “Assim como ele não espera qualquer tipo de interferência no Tribunal de Justiça”, completou.
O presidente também lembrou que “a proposta inicial foi aprovada por unanimidade pela Corte Especial do TJ e que se trata de uma reposição prevista em lei”. Helder Valin disse ao POPULAR que discutiu o projeto do tribunal com colegas para conceder o mesmo reajuste dado aos servidores da Assembleia e do Ministério Público (MP), baseado no Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Secretaria Estadual de Gestão e Planejamento (Segplan).
Curiosamente, essa foi a mesma justificativa dada à reportagem pelo diretor financeiro do TJ, Euzébio Ribeiro, para defender a reposição de 8,08%. “Eu fiquei sabendo disso agora e não sei qual será a decisão do tribunal em relação a isso, mas eu quero saber qual a justificativa legal os eles (os deputados) têm para propor essa mudança.”
Euzébio negou qualquer tipo de negociação com o executivo e foi incisivo ao questionar a redução. “Quero saber da onde eles tiraram esses 6,47%. Eu sei de onde nós tiramos o 8,08%. Tiramos da IPC da Segplan, do próprio governo do Estado e também dos nossos limites de gastos com pessoal. Está tudo de acordo com a lei”, defendeu o diretor.
Greve
A redução do reajuste do TJ deve, segundo membros do tribunal, acirrar a greve do Judiciário goiano, iniciada no mês passado em busca de reposição salarial na ordem de 82,3% e a criação de plano de cargos e salários da categoria. “Eles não estavam aceitando o reajuste proposto, imagina agora que está reduzindo”, comentou um funcionário ao prever uma possível cobrança dos grevistas ao Executivo, que, disse, seria o responsável pela emenda do deputado tucano.
No final do primeiro semestre, governo e TJ entraram em atrito por conta de um projeto de lei assinado pelo governador Marconi Perillo (PSDB) que previa a divisão dos recursos do Fundo de Modernização e Aparelhamento do Judiciário (Fundesp).
Após sequência de trocas de farpas através da imprensa e tramitação tumultuada na Assembleia, os dois poderes acabaram chegando a um acordo.
No fim das contas, ficou previsto definido que o governo deixaria de pagar parcela de R$ 11,4 milhões de dívida com o TJ e receberia outros R$ 6 milhões, divididos em R$ 1 milhão mensal até o fim do ano. A dívida com o tribunal refere-se ao empréstimo de R$ 57 milhões feito no início do ano para pagar a folha do funcionalismo, já que o governo herdou R$ 340 milhões em atraso em janeiro.
Definida no final de julho, a movimentação financeira acordada só chegou à Assembleia no final de setembro, quando foi aprovada em votação relâmpago. Na época, Euzébio comparou a velocidade da tramitação com o projeto que institui a reposição do TJ. “O projeto que concede a reposição do TJ está lá desde abril e não foi levado para as comissões.”
Fonte: O Popular
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