Regularizados 4 mil concursados

Um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado ontem pelo governo do Estado, Ministério Público (MP) estadual e Procuradoria Geral do Estado (PGE) pôs um ponto final nas demandas judiciais envolvendo três concursos públicos anulados no fim do ano passado pela Justiça, que tiveram irregularidades nos editais apontadas pelo órgão ministerial. Com isso, os quase 4 mil candidatos já empossados nas Secretarias de Cidadania e Trabalho, Polícia Técnico-Científica e Corpo de Bombeiros serão mantidos definitivamente nos cargos.

No documento, foi fixado o número de vagas oferecido em cada certames ( veja quadro ). Também foi apontado que todos os aprovados dentro desse limite serão chamados durante o prazo de validade de cada concurso, que é de dois anos. Somente não foram apontadas, no TAC, as vagas disponíveis na seleção realizada pela Secretaria de Saúde (SES). Segundo o procurador-geral do Estado, Ronald Bicca, isso aconteceu pois já foi feita a retificação do edital da pasta apontando que o número de profissionais que seriam chamados pela SES ultrapassa 3 mil. “Essa discriminação do número de vagas impede questionamentos judiciais sobre o concurso”, diz Bicca.

Também foi lembrado no TAC o caso envolvendo a reprovação de candidatos em testes de aptidão física e psicotécnico realizados pelos inscritos no concurso da Polícia Técnico-Científica, que demandaram centenas de ações na Justiça na tentativa de prosseguimento na seleção. Bicca explica que em 90 dias os candidatos serão submetidos às demais fases do certame. Caso sejam aprovados, também deverão ser chamados dentro do limite de vagas oferecido.

O TAC, conforme Bicca, foi um caminho encontrado pelo governo para dar garantia jurídica a todos os candidatos já empossados de que eles serão mesmo mantidos nos cargos e que os certames não serão mais anulados. “Além disso, o documento serviu para resguardar o direito dos aprovados que aguardam na fila de que eles serão chamados dentro de um cronograma que será feito obedecendo a necessidade da administração”, pondera Bicca.

De acordo com o procurador-geral do Estado, apesar do número de vagas ter sido discriminado no TAC, o governo está chamando um número maior de candidatos. Isso está acontecendo, por exemplo, no certame do Corpo de Bombeiros. Apesar de terem sido apontadas 450 vagas para soldado segunda classe, até agora já estão trabalhando mais de 530 profissionais. O mesmo acontecendo com os cadetes. No documento, são apontadas 50 vagas, mas 66 já tomaram posse.

O representante da comissão dos aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros, Thiago Fagundes, comemorava ontem a assinatura do TAC. “O documento nos dá a certeza de que os concursos não serão mais questionados”, afirma. Apesar disso, ele acha que, ao enumerar o quantitativo de vagas, o Estado não indicou o número que seria suficiente para atender a demanda. “O número ideal seria de mil soldados e 200 cadetes”, diz.

Cadastro de reserva

Além do TAC, o procurador-geral do Estado afirmou ontem que o governador Marconi Perillo se comprometeu a deixar de realizar concursos públicos no Estado só para formação de cadastro de reserva. De agora em diante, conforme Bicca, apenas órgãos com vagas disponíveis poderão realizar seleções, após análise do caso feita pela PGE.

Segundo Bicca, no entanto, Marconi Perillo recomendou que, apesar do rigor na indicação do número de vagas, deve haver um cadastro de reserva mínimo com cerca de 5%, para preencher possíveis desistências ou para os casos em que a demanda posterior seja maior do que aquela apontada na ocasião da realização do certame.

Idas e vindas da Justiça

Os concursos das Secretarias de Saúde, Cidadania e Trabalho, Polícia Técnico-Científica e Corpo de Bombeiros foram questionadas desde o início pelo Ministério Público.

Em abril de 2010, pouco antes da realização das provas, Avenir Passo de Oliveira, que substituía Ari Queiroz na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu liminar suspendendo os concursos do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Técnico-Científica.

Poucas horas depois, o então presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Paulo Teles, validou os certames. Ele acatou alegação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de que nada impede a administração de definir e anunciar a qualquer momento o número de vagas.
Em 16 de dezembro do ano passado, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia anulou as quatro seleções. Apesar disso, a decisão só foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de janeiro de 2011.

Tão logo foram informados da anulação, os candidatos aprovados se mobilizaram, fizeram manifestações públicas e angariaram o apoio da PGE, a quem cabe a tarefa de fazer a defesa do Estado no caso. Já tinham tomado posse 3.949 servidores.

No dia 2 de março, a PGE propôs embargos de declaração contra a decisão de Ari Queiroz. Ela teve por objetivo pedir que o próprio magistrado esclarecesse pontos considerados pouco claros da sentença. Além da PGE, candidatos e os Sindicatos dos Servidores da Saúde (Sindsaúde) e o dos Servidores Públicos (Sindpúblico) interpuseram embargos de declaração.

No dia 7 de fevereiro, foi a vez do MP recorrer contra a sentença. Só que o recurso apresentado foi uma apelação, encaminhado diretamente ao TJ-GO.

No dia 22 de fevereiro, Ari Queiroz indeferiu todos os 45 embargos de declaração interpostos contra a sentença. A PGE, então, propôs apelação, a exemplo do que tinha feito o MP.

No dia 4 de maio, o juiz, a quem cabe analisar se os recursos de apelação podem ou não ser encaminhados ao TJ-GO, indeferiu recurso do MP, mas mandou que as demais apelações fossem remetidas para análise do tribunal. Na mesma decisão ele mandou afastar imediatamente todos os servidores nomeados.

No dia 17 de maio, a PGE se se juntou ao MP para propor pedido ao presidente do TJ-GO para que fosse suspensa a decisão de Ari Queiroz até julgamento das apelações. Em 20 de maio, o presidente do TJ-GO, Vítor Barboza Lenza, determinou a suspensão da decisão de primeiro grau.

Fonte: Jornal O Popular