Pesquisar este blog

sábado, 19 de novembro de 2011

Procurador pede suspensão da lei que criou novos cargos

Em representação ao TCE, Fernando Carneiro aponta quatro supostas irregularidades na tramitação e no teor da matéria que aumentou vagas e salários de comissionados
Apontando quatro supostas irregularidades, o procurador do Ministério Público de Contas do Estado Fernando dos Santos Carneiro protocolou na última quarta-feira representação que pede a suspensão da lei estadual 17.469/2011, que criou 1.616 cargos comissionados e concedeu aumento de até 330%.
As mudanças na estrutura administrativa do Estado, que passaram despercebidas na Assembleia Legislativa, foram mostradas com exclusividade pelo POPULAR no dia 10 de novembro.

O procurador aponta dois problemas na tramitação do projeto de lei na Assembleia: o fato de as mudanças terem sido apresentadas em emenda constitucional do líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB), e a ausência de informações sobre o impacto financeiro das mudanças.
O projeto original do governo, que chegou à Casa no dia 6 de setembro, previa apenas a criação de 12 cargos na Secretaria de Segurança Pública e Justiça (SSPJ). Por recomendação do próprio governo, Valin acrescentou ao projeto outros dez artigos, que criaram os demais cargos e concederam aumento a funções de chefia e de assessoramento.

No documento encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edson Ferrari, Fernando afirma que há vício de iniciativa, destacando que emendas parlamentares não podem provocar aumento de despesas para o Executivo.
Valin alega que o Regimento Interno da Assembleia abre exceção para o líder do Governo, e só ele, apresentar emendas a projetos do Executivo, ainda que representem aumento de gastos. Segundo o tucano, o regimento também o libera de apresentar cálculos de impacto financeiro, o que seria obrigatório por parte do governo.
O projeto original contém apenas o impacto que seria gerado pela criação dos cargos na SSPJ, de R$ 481 mil no próximo ano.

Mesmo questionada pela reportagem, a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) não apresentou cálculos do total de gastos que as mudanças vão gerar. A pasta admite pelo menos, R$ 27,73 milhões por ano, considerando o preenchimento de todos os novos cargos. O cálculo inclui R$ 19 milhões de cargos de assessoramento e restante de aumentos de salários para cargos de chefia (até 33%). No entanto, não há informações sobre custos das 1.564 funções de Assistente de Gabinete que foram transformadas em Assessoria Especial, com aumentos salariais de até 330%.
Na representação, o procurador diz que não é permitida a emenda sem o cálculo do impacto financeiro. Para ele, a forma como as mudanças foram acrescentadas fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal. "Emenda parlamentar que (...) se faz desacompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro (...) é inconstitucional e ilegal", diz.

Outro ponto destacado pelo procurador é que "a reforma gerencial deve vir acompanhada, necessariamente, da profissionalização no setor público". "A criação desenfreada de cargos públicos revela uma cultura patrimonialista - em que se sobressaem o sistema de espólio e o clientelismo -, exatamente oposta ao discurso de moralização e profissionalização do serviço público", diz.
Fernando defende a realização de concursos públicos, que foram suspensos pelo governo este ano sob alegação de dificuldades financeiras, e a valorização do servidor efetivo. "Diversamente da criação sem critérios técnicos de cargos comissionados, deveria a administração estadual criar verdadeira rotina anual de concursos públicos para as carreiras do Estado, de forma a adquirir mão de obra extremamente qualificada."

Data retroativa
O procurador também levanta a suspeita sobre ocorrência de pagamento de salários sem a existência do cargo. A desconfiança é baseada no fato de que os efeitos da lei têm data retroativa, a julho e agosto deste ano. Segundo ele, isso indicaria "completo descontrole do gasto na administração pública, a começar da questão de pessoal". "Descontrole que demanda séria, profunda e célere análise pelo TCE", finaliza.

Fernando pede liminar que suspenda nomeações para os cargos criados e pagamentos previstos na lei. Ele solicita que a Segplan e a Secretaria da Fazenda (Sefaz) sejam notificados da suspensão, assim como o governador, para que não permita nomeações.
No julgamento do mérito, o procurador defende a suspensão dos efeitos da lei e realização de auditoria para verificar existência de pessoas exercendo funções, pagas pelos cofres públicos, sem ato formal de nomeação e posse.

De acordo com a assessoria de imprensa do TCE, o presidente ainda não havia designado ontem o conselheiro relator do processo. A tramitação prevê análise de setor técnico e de auditor do TCE antes da elaboração do voto do relator, que deverá ser levado ao plenário.

Adin
O subprocurador-geral de Justiça do Estado, Abrão Amisy Neto, apresentou parecer favorável à concessão de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Diretório Estadual do PT contra a lei 17.257/2011, da reforma administrativa estadual.
O partido argumenta que a lei tem "sérias contradições à Constituição do Estado e aos princípios por ela defendidos". De acordo com a ação, cinco artigos estariam em desacordo com a Constituição por terem dado ao governador atribuições do Legislativo. O processo também pede a suspensão cautelar de 44 decretos baixados pelo governador Marconi Perillo para colocar em prática a estrutura aprovada pela Assembleia.

Fonte: O Popular

Nenhum comentário:

Postar um comentário