Edemundo Dias assume Execução Penal

O programa Ser Livre, de prevenção às drogas, foi transferido da Polícia Civil para a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal. A portaria de transferência foi assinada hoje pelo secretário de Segurança Pública e Justiça, João Furtado, durante a posse do novo presidente da agência realizada no refeitório do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. O delegado Edemundo Dias assumiu a pasta e apresentou os seis eixos para a reestruturação do Sistema de Execução Penal.

Durante a cerimônia, Furtado informou que a determinação do governador Marconi Perillo é que em seis meses o novo gestor apresente resultados. A intenção é que a Execução Penal se transforme em Secretaria de Administração Penitenciária, com total autonomia. Ele enumerou que o sistema necessita prioritariamente de abrir vagas imediatamente no sistema provisório, melhorar o sistema de cumprimento de pena dos presos do regime semi-aberto e construir vagas do regime fechado. 

Edemundo Dias apresentou os seis eixos que nortearão sua gestão: a segurança total no sistema prisional; aumentar de 24 para 70% o total de presos trabalhando; desenvolver programa de formação educacional para população carcerária e servidores; valorização do servidor por meio de reestruturação da carreira, investimento no fator humano, oportunidade de ascensão funcional e humanização do ambiente de trabalho; zelar pela saúde e direitos dos reeducandos e servidores; melhoria na estrutura física dos presídios, construindo novas unidades e ampliar vagas nos presídios existentes.

Balanço

Dias substitui o delegado Edílson de Brito que ocupa agora o cargo de superintendente estadual de Direitos Humanos. Ele apresentou ao novo presidente e ao secretário de Segurança os avanços conquistados em sua gestão entre eles a conquista do segundo lugar no prêmio nacional Boas Práticas, pelo programa goiano Módulo Respeito. Brito destacou ainda que está em andamento o projeto para as Parcerias-Público Privadas.

Foi autorizado pelo governador concurso público para agente prisional, que ocorrerá no próximo ano, e ampliado o número de vigilantes, o que propiciará o retorno de 250 policiais militares e civis que atuavam nos presídios. O projeto para construção de novas unidades com recursos federais também foi readequado e agora Goiás não corre risco de perder a verba recebida e não utilizada pelo Governo Estadual anterior. Com essa verba serão criadas novas 1,2 mil vagas. “Saio daqui com imenso sentimento de dever cumprido”, expôs Brito. 

Fonte: Goiás Agora

Detentos da Penitenciária de Luziânia (GO) participam de projeto de qualificação profissional

Um projeto modelo do sistema prisional na cidade de Luziânia, em Goiás, está levando aos detentos uma nova oportunidade.

Violência no Entorno é inaceitável, diz ministro

Ao propor articulação entre as secretarias de Segurança Pública de Goiás e do Distrito Federal para enfrentamento da criminalidade na região do Entorno do DF, o ministro da Justiça, José Eduardo

Cardozo, disse considerar a violência na região “inaceitável”. Por outro lado, ele prometeu mais apoio, mas não quis antecipar o volume de recursos que poderá ficar à disposição para novas ações. “Primeiro precisamos ter um plano e, a partir daí, ter valores.” Segundo ele, a região precisa de “investimentos em pessoal, materiais, equipamento, tecnologia e serviços de inteligência”.

O Ministério da Justiça propôs ontem plano comum de combate à violências nas 21 cidades goianas que formam a Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (Ride). “Sem essa integração, não enfrentaremos a violência”, disse o ministro, após participar, em Luziânia (GO), de ato simbólico de destruição de armas apreendidas.

Essa não é a primeira vez que o ministério pretende investir no Entorno do DF. Desde 2007, a Força Nacional de Segurança Pública tem desenvolvido ações para o combate à criminalidade na região. A Operação Entorno II, que teve início em abril, por exemplo, mantém 117 homens da força nas cidades consideradas mais violentazs, como Águas Lindas, Cidade Ocidental, Luziânia, Novo Gama e Valparaíso. No período, a operação já apreendeu 124,5 quilos de maconha, 8,7 kg de cocaína e 41 armas de fogo.

Para o coronel Edson Costa Araújo, do Gabinete de Segurança Pública do Entorno, ligado ao governo de Goiás, o principal problema da região é o consumo e o tráfico de crack. “Quando se fala em homicídio, o problema é crack”, disse, lembrando ainda que a região sofre com o crescimento desordenado e que, ali, os indicadores de violência crescem a uma taxa de 25% ao ano desde 2006.

Mortalidade

Dados do Ministério da Saúde apontam que a taxa de mortalidade por agressão na Ride subiu de 36,8 por 100 mil habitantes, em 2000, para 42,1 por 100 mil, em 2009. Conforme apresentação da demógrafa Ana Nogales, da U­niversidade de Brasília (UnB), feita para o evento ontem de Luziânia, a mortalidade de jovens de 15 a 29 anos na Ride, em 2009, era em torno de 110 por 100 mil.

Segundo Edson Araújo, planejamento elaborado pelo governo de Goiás aponta que são necessários R$ 713 milhões em investimentos para a compra de viaturas, construção e manutenção de presídios. Ele reclama a falta de “uma fonte de financiamento perene” de recursos para a segurança na região.

Hoje, o governo federal deve anunciar um novo programa de apoio ao sistema prisional, com recursos que giram em torno de R$ 1,1 bilhão. (Agência Brasil)

Fonte: Jornal O HOJE

Nove detentos tentam fugir da Denarc devido à superlotação, diz Polícia Civil

Presos foram flagrados cavando túnel após quebrar vaso sanitário. Cela destinada a dois detentos abriga sete a mais, diz polícia.

De acordo com a Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos (Denarc), nove detentos tentaram fugir de uma cela nesta terça-feira (22) devido à superlotação. Eles quebraram o vaso sanitário do local e estavam cavando um túnel quando foram surpreendidos pelos agentes civis do plantão. Ninguém fugiu do local. Segundo a Polícia Civil, a cela com os nove presos deveria abrigar apenas dois detentos.

Greve de fome

No último dia 8 de novembro presos do 1º Distrito Policial de Goiânia, que aguardavam por vaga na Casa de Prisão Provisória (CPP), fizeram greve de fome para tentar chamar a atenção sobre o problema da superlotação da cadeia. As celas do local estavam abrigando 22 pessoas, porém, a capacidade era para apenas quatro detentos.

Em razão da greve, a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (AGSEP) alegou que de janeiro a setembro deste ano foram abertas 1.924 vagas para presos e que todos os dias são ofertadas vagas para a Polícia Civil. De acordo com a agência, a definição das prioridades de esvaziamento das delegacias é feita pela própria Polícia Civil.

Dados

Segundo dados da AGSEP, em Goiás o universo carcerário conta atualmente com 12 mil presos distribuídos em apenas 76 unidades prisionais, onde é estimado um déficit de 7 mil vagas.

A pior situação está no entorno de Brasília. Quase todos os presídios têm problemas de superlotação, estruturas físicas inadequadas e falta de mão de obra na fiscalização dos presos. No município de Águas Lindas de Goiás a cadeia construída para comportar 60 presos abrigava, no último mês de setembro, cerca de 120 presos.

Projeto

O governo estadual assinou neste ano, juntamente com o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a construção de novos presídios no Entorno de Brasília, onde serão investidos cerca de R$ 60 milhões.

Fonte: G1 - Globo

Detento morre em penitenciária de GO após briga com companheiro de cela

Crime aconteceu na Penitenciária Odenir Guimarães, em Aparecida. Sistema de Execução Penal abriu sindicância para apurar o motivo da briga.

Um preso morreu dentro da Penitenciária Odenir Guimarães (POG), no fim da manhã desta terça-feira (22). O rapaz, de 23 anos, se envolveu em uma briga com o companheiro de cela e acabou ferido por uma arma artesanal, segundo a assessoria de imprensa da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (AGSEP).

A vítima teve vários ferimentos e morreu ainda dentro do presídio. A diretoria da POG acionou o Instituto Médico Legal (IML), que retirou o corpo do local, e a Polícia Técnico-Científica. A investigação do caso está sob a responsabilidade do 4º Distrito Policial (DP) de Aparecida de Goiânia. A AGSEP também abriu uma sindicância para apurar o motivo da briga entre os detentos.

O preso que morreu cumpria pena por latrocínio, quando há roubo seguido de morte.

CPP
Na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Aparecida de Goiânia, outra briga entre dois presos deixou um deles ferido também na manhã desta terça-feira (22). O detendo que ficou ferido tem 23 anos e aguarda julgamento por tráfico de drogas. Ele, que foi ferido a golpes de chuço - arma artesanal - foi encaminhado para o Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) para atendimento médico. Segundo as apurações da administração penitenciária, o suspeito da tentativa de homicídio responde por assalto. A ocorrência foi registrada no 1º DP de Aparecida de Goiânia.

Fonte: G1 - Globo

Seis morrem com tiros na cabeça em chacina em Aparecida de Goiânia

Crime ocorreu no sábado (19) e apenas um bebê de dez meses foi poupado.

Seis pessoas, entre elas uma criança de quatro anos, foram mortas a tiros na noite de sábado (19), no Jardim Olímpico, em Aparecida de Goiânia. Havia sete pessoas na casa na hora do crime e apenas um bebê de dez meses sobreviveu.

Segundo o capitão Gerson Ferreira da Silva, todas as vítimas foram executadas com tiros na cabeça. De acordo com ele, uma das vítimas, uma mulher de 21 anos, tinha envolvimento com drogas, prostituição e teria mantido um relacionamento com um presidiário: “Tudo começou com esta mulher, ela seria o pivô do crime”, conta o capitão.

Além da mulher, morreram a mãe dela de 47 anos, a irmã de 26, o cunhado de 23 anos, o atual companheiro de 34 anos e a criança de quatro anos, filha da moça. O bebê que é filho mais novo da mulher foi poupado pelo assassino. Ele foi levado para a casa de uma tia e passa bem.

Segundo informações do capitão, a moça tinha passado por vários relacionamentos e dias antes teria recebido um recado do detento, com o qual se relacionou, ameaçando-a caso ela se envolvesse com outra pessoa.

Ainda de acordo com o capitão, o pai da moça havia saído minutos antes do local e escapou do ataque.

 Além da hipótese de ligação com o tráfico, há a possibilidade de crime passional. Ainda não há pista do autor.

Carolina Simiema Do G1 GO - (Foto: Cristina Cabral/ O Popular)

Brasil gasta com presos quase o triplo do custo por aluno

Enquanto o país investe mais de R$ 40 mil por ano em cada preso em um presídio federal, gasta uma média de R$ 15 mil anualmente com cada aluno do ensino superior — cerca de um terço do valor gasto com os detentos. Já na comparação entre detentos de presídios estaduais, onde está a maior parte da população carcerária, e alunos do ensino médio (nível de ensino a cargo dos governos estaduais), a distância é ainda maior: são gastos, em média, R$ 21 mil por ano com cada preso — nove vezes mais do que o gasto por aluno no ensino médio por ano, R$ 2,3 mil. Para pesquisadores tanto de segurança pública quanto de educação, o contraste de investimentos explicita dois problemas centrais na condução desses setores no país: o baixo valor investido na educação e a ineficiência do gasto com o sistema prisional.

Apenas considerando as matrículas atuais, o chamado investimento público direto por aluno no país deveria ser hoje, no mínimo, de 40% a 50% maior, aponta a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que desenvolveu um cálculo, chamado custo aluno-qualidade, considerando gastos (de salário do magistério a equipamentos) para uma oferta de ensino de qualidade.

— Para garantir a realização de todas as metas do Plano Nacional de Educação que está tramitando no Congresso, seriam necessários R$ 327 bilhões por ano, o que dobra o investimento em educação — afirma Daniel Cara, coordenador da campanha.

Verbas minguadas para educação

Para Cara, não seria o caso de falar em sobreinvestimento no preso, “até porque vemos como é precária a situação das penitenciárias brasileiras”, e porque, lembra ele, a prisão é uma “instituição total, o preso vive lá”:

— Mas há, sem dúvida, subinvestimento em educação. O que é mais grave se considerarmos que, nos direitos sociais, a educação é o que abre as portas para os outros direitos. A violência não vem pela pobreza, vem pela desigualdade. Por isso, um investimento maior no conjunto dos direitos sociais, e aí se inclui a educação, poderia diminuir a despesa com segurança.

O gasto com educação poderia melhorar com maior foco na aprendizagem, destaca Mozart Neves Ramos, do Todos pela Educação e do Conselho Nacional de Educação (CNE):

— É verdade que o Brasil ainda investe pouco na educação básica, e mais dinheiro é fundamental. No entanto, é necessário que a verba chegue à escola e que seja mais bem aplicada. Melhorar a eficiência da gestão dos recursos é importantíssimo. Uma boa gestão pode criar uma escola motivadora. E um aluno que tem sucesso escolar raramente abandona a escola e está mais longe de ser preso.

— Minha mãe, que está presa há três meses, estudou só até a 2 série. Eu acredito que ela está presa também por conta do pouco conhecimento que tem. Nunca soube que carreira seguir, nunca teve um ensino que a fizesse ter alguma perspectiva

— diz Debora Magalhães (foto), filha de Vitânia, presa por tráfico de drogas em Bangu.

Secretário estadual de Educação do Rio, Wilson Risolia diz que o país está preferindo “gastar mais com o sinistro do que com o seguro”:

— É uma irracionalidade, um passivo que o Estado precisa resolver. Nos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o custo por aluno no nível superior é cerca de três vezes maior do que na educação básica. No Brasil, é bem maior (mais de seis vezes). Mas não é suficiente aumentar o gasto, é preciso melhorar a qualidade. No Rio, fizemos uma recontagem de alunos e vimos que havia 120 mil que, apesar de constarem na base de dados, não eram mais da rede. A verba era passada para alunos que não existiam; um número X de provas ia para o colégio, e parte era jogada no lixo, por exemplo. Corrigindo, foram R$ 111 milhões alocados em outros lugares.

Apesar de a diferença entre o custo do aluno universitário e o do preso em presídios federais ser menor, ela é o que choca, diz o sociólogo Michel Misse, professor da UFRJ:

— Esse é um dado impressionante, porque o custo de um universitário, pelos gastos que uma universidade deve ter com pesquisa, deveria ser bem maior. É o custo de você formar um cientista, um médico, um engenheiro — afirma Misse, para quem, porém, não se deve pensar que uma prisão custe pouco.

— O preso mora lá, e um aluno não mora na escola. O problema é analisar o gasto que se tem em relação às condições dos presídios.

Presidente do Conselho Nacional de Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Carlos Lélio Lauria Ferreira diz que quanto mais baixo o custo com o preso, piores as condições:

— O preço varia de acordo com o tratamento. Se o valor é baixo, desconfie. A alimentação pode ser lavagem. No Brasil, a média de custo de um preso num presídio estadual é de R$ 1,7 mil por mês. Mas nessa conta não está incluído o custo social e previdenciário. No presídio federal, o custo é mais elevado. O aparato tecnológico é caro, os salários dos servidores são mais altos e o número de agentes por preso é maior. Graças a isso, o país não gasta menos de 7 mil por preso ao mês.

— Apesar de investirmos tanto, as condições de regenerar alguém são mínimas. A pessoa é, na maioria das vezes, submetida a condições que a torna pior. É como se negássemos outra oportunidade — conclui Mozart.

Fonte: Jornal O Globo

Projeto aumenta pena para crime de desacato a policial

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1768/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para aumentar a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis. A proposta prevê pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. Atualmente a pena é de detenção de seis meses a dois anos, ou multa.

O autor argumenta que hoje o crime de desacato é considerado de menor potencial ofensivo, cujo procedimento, em regra, não contempla a prisão em flagrante. De acordo com o deputado, a classificação do delito de desacato como crime de menor potencial ofensivo acarretou sérias dificuldades ao exercício das atribuições dos policiais civis e militares e guardas civis.

“Os profissionais da área da segurança pública ficaram privados de um importante instrumento de controle, o auto de prisão em flagrante, utilizado, normalmente, para conter pessoas exaltadas e descontroladas, que, muitas vezes, ofendem e menosprezam esses servidores no exercício de seu mister”, explica.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Procurador pede suspensão da lei que criou novos cargos

Em representação ao TCE, Fernando Carneiro aponta quatro supostas irregularidades na tramitação e no teor da matéria que aumentou vagas e salários de comissionados

Apontando quatro supostas irregularidades, o procurador do Ministério Público de Contas do Estado Fernando dos Santos Carneiro protocolou na última quarta-feira representação que pede a suspensão da lei estadual 17.469/2011, que criou 1.616 cargos comissionados e concedeu aumento de até 330%.

As mudanças na estrutura administrativa do Estado, que passaram despercebidas na Assembleia Legislativa, foram mostradas com exclusividade pelo POPULAR no dia 10 de novembro.

O procurador aponta dois problemas na tramitação do projeto de lei na Assembleia: o fato de as mudanças terem sido apresentadas em emenda constitucional do líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB), e a ausência de informações sobre o impacto financeiro das mudanças.

O projeto original do governo, que chegou à Casa no dia 6 de setembro, previa apenas a criação de 12 cargos na Secretaria de Segurança Pública e Justiça (SSPJ). Por recomendação do próprio governo, Valin acrescentou ao projeto outros dez artigos, que criaram os demais cargos e concederam aumento a funções de chefia e de assessoramento.

No documento encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edson Ferrari, Fernando afirma que há vício de iniciativa, destacando que emendas parlamentares não podem provocar aumento de despesas para o Executivo.

Valin alega que o Regimento Interno da Assembleia abre exceção para o líder do Governo, e só ele, apresentar emendas a projetos do Executivo, ainda que representem aumento de gastos. Segundo o tucano, o regimento também o libera de apresentar cálculos de impacto financeiro, o que seria obrigatório por parte do governo.

O projeto original contém apenas o impacto que seria gerado pela criação dos cargos na SSPJ, de R$ 481 mil no próximo ano.

Mesmo questionada pela reportagem, a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) não apresentou cálculos do total de gastos que as mudanças vão gerar. A pasta admite pelo menos, R$ 27,73 milhões por ano, considerando o preenchimento de todos os novos cargos. O cálculo inclui R$ 19 milhões de cargos de assessoramento e restante de aumentos de salários para cargos de chefia (até 33%). No entanto, não há informações sobre custos das 1.564 funções de Assistente de Gabinete que foram transformadas em Assessoria Especial, com aumentos salariais de até 330%.

Na representação, o procurador diz que não é permitida a emenda sem o cálculo do impacto financeiro. Para ele, a forma como as mudanças foram acrescentadas fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal. "Emenda parlamentar que (...) se faz desacompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro (...) é inconstitucional e ilegal", diz.

Outro ponto destacado pelo procurador é que "a reforma gerencial deve vir acompanhada, necessariamente, da profissionalização no setor público". "A criação desenfreada de cargos públicos revela uma cultura patrimonialista - em que se sobressaem o sistema de espólio e o clientelismo -, exatamente oposta ao discurso de moralização e profissionalização do serviço público", diz.

Fernando defende a realização de concursos públicos, que foram suspensos pelo governo este ano sob alegação de dificuldades financeiras, e a valorização do servidor efetivo. "Diversamente da criação sem critérios técnicos de cargos comissionados, deveria a administração estadual criar verdadeira rotina anual de concursos públicos para as carreiras do Estado, de forma a adquirir mão de obra extremamente qualificada."

Data retroativa

O procurador também levanta a suspeita sobre ocorrência de pagamento de salários sem a existência do cargo. A desconfiança é baseada no fato de que os efeitos da lei têm data retroativa, a julho e agosto deste ano. Segundo ele, isso indicaria "completo descontrole do gasto na administração pública, a começar da questão de pessoal". "Descontrole que demanda séria, profunda e célere análise pelo TCE", finaliza.

Fernando pede liminar que suspenda nomeações para os cargos criados e pagamentos previstos na lei. Ele solicita que a Segplan e a Secretaria da Fazenda (Sefaz) sejam notificados da suspensão, assim como o governador, para que não permita nomeações.

No julgamento do mérito, o procurador defende a suspensão dos efeitos da lei e realização de auditoria para verificar existência de pessoas exercendo funções, pagas pelos cofres públicos, sem ato formal de nomeação e posse.

De acordo com a assessoria de imprensa do TCE, o presidente ainda não havia designado ontem o conselheiro relator do processo. A tramitação prevê análise de setor técnico e de auditor do TCE antes da elaboração do voto do relator, que deverá ser levado ao plenário.

Adin
O subprocurador-geral de Justiça do Estado, Abrão Amisy Neto, apresentou parecer favorável à concessão de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Diretório Estadual do PT contra a lei 17.257/2011, da reforma administrativa estadual.

O partido argumenta que a lei tem "sérias contradições à Constituição do Estado e aos princípios por ela defendidos". De acordo com a ação, cinco artigos estariam em desacordo com a Constituição por terem dado ao governador atribuições do Legislativo. O processo também pede a suspensão cautelar de 44 decretos baixados pelo governador Marconi Perillo para colocar em prática a estrutura aprovada pela Assembleia.

Fonte: O Popular

Ministério autoriza retorno da Força Nacional ao Entorno do DF

O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) autorizou ontem a prorrogação por mais 90 dias da permanência da Força Nacional de Segurança nos municípios goianos no Entorno do Distrito Federal, a pedido do governador Marconi Perillo (PSDB) e do secretário João Furtado Neto (Segurança Pública). A solicitação, via ofício, foi pela permanência por tempo indeterminado. O ministro e os governadores de Goiás e do Distrito Federal (Agnelo Queiroz), com seus respectivos secretários de Segurança, devem se encontrar na terça-feira, no evento Colóquio de Segurança Pública a ser realizado no Centro de Convenções de Luziânia. "A busca de soluções compartilhadas para as carências do Entorno de Brasília está finalmente se consolidando", diz o secretário João Furtado.

Fonte: O Popular

Folha de pagamento - Regras saem até o fim do mês

Servidores reclamam que estão cheios de dúvidas sobre como será o processo de transferência do Itaú-Unibanco para a Caixa

As regras para transferência da folha de pagamento do funcionalismo público estadual do Itaú-Unibanco para a Caixa Econômica Federal serão anunciadas até o fim deste mês. O anúncio foi feito ontem pela Caixa, diante das reclamações de servidores sobre a falta de informações em relação às medidas que devem ser tomadas para garantir o bom andamento do processo.

O banco assinou contrato com o governo estadual no último dia 8 e vai pagar R$ 470 milhões para assumir o pagamento da folha pelos próximos cinco anos. Hoje, essa gestão é de responsabilidade do Itaú, cujo acordo venceria em 2013. A Caixa tem 90 dias para assumir as contas do Estado, a partir da assinatura do contrato.

Estrutura
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Educação de Goiás (Sintego), Iêda Leal, disse que os servidores estão cheios de dúvidas sobre a transição. Segundo ela, uma das principais reclamações é sobre a estrutura a ser oferecida pela nova instituição financeira detentora da folha de pagamento, como locais para o recebimento dos salários. "Nem todos os órgãos contam com caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal. Já estamos fazendo um levantamento completo sobre os locais com maior demanda", informa Iêda.

A Caixa informou que, para ampliar a estrutura de atendimento, 22 novos postos bancários serão abertos até o final de dezembro. Também serão instalados terminais eletrônicos (para saques e outras operações) em todas as repartições públicas. "Teremos uma estrutura móvel de 15 caminhões-agência para atendimento nos órgãos do governo e nas cidades do interior. Vamos marcar um dia para que estes servidores possam assinar a abertura das contas", disse a superintendente regional da Caixa no Sul de Goiás, Marise Fernandes de Araújo, em entrevista ao POPULAR, no dia da assinatura do contrato com o governo.

Outra preocupação, segundo Iêda, é se esse processo acarretará em algum custo para o servidor. "Geralmente, é o trabalhador quem paga a conta dessas mudanças", reclama. Para a presidente do Sintego, o governo deveria ter estabelecido as regras, primeiro, antes de assinar os papéis para a mudança. O sindicato pretende cobrar do governo estadual uma ampla campanha de esclarecimento sobre todas as regras que envolverão a transferência das contas entre os dois bancos.

Dezembro
A assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal em Goiás informou que a expectativa é que os funcionários de alguns órgãos já recebam os salários de dezembro pela instituição.

A expectativa é que as contas dos servidores públicos estaduais já comecem a ser abertas pela Caixa no início de dezembro. Segundo a assessoria, já é certo que os servidores terão de abrir uma conta no banco para o recebimento de seus salários.

Fonte: O Popular

Deputado quer disciplinar o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo na área de Segurança Pública

O deputado federal João Campos apresentou, um Projeto de Lei que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo, com o objetivo de padronizar o uso da força pelos órgãos de segurança pública.

O Projeto prevê que todo agente de segurança pública que portar arma de fogo, em razão da natureza da atividade que exerce, deverá dispor, também, de instrumentos de menor potencial ofensivo, para o uso racional da força.

Segundo o deputado João Campos, o Projeto se dá em razão do sistema de justiça criminal adotado no país, sendo necessário editar norma que discipline o uso da força pelos agentes de segurança pública,colocando-os em sintonia com os direitos e garantias individuais. “Efetivamente, é preciso padronizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, denominados “armas não-letais”, orientando e estabelecendo parâmetros aos integrantes dos órgãos de segurança pública”. Esclarece Campos.

As armas não-letais são aquelas projetadas especificamente para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes. Entre estes instrumentos de menor potencial ofensivo, estão: gás lacrimogêneo, bala de borracha, bastão de choque, canhão de água, spray de pimenta e a pistola de ondas T (conhecida como taser).

Campos conta que numa pesquisa encomendada pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro mostrou que aproximadamente 10% dos homicídios dolosos praticados na cidade foram cometidos por policiais. Em São Paulo, por sua vez, numa pesquisa realizada pela própria Ouvidoria da Polícia destacou que: 9,22% dos homicídios ocorridos no Estado foram cometidos por policias, sendo que 23% das pessoas mortas não estavam envolvidas em qualquer prática delituosa. Por outro lado, países como a França, Alemanha, Itália, Espanha e os Estados Unidos, que adotaram a filosofia do controle do uso da força, por intermédio dos instrumentos de menor potencial ofensivos, conseguiram reduzir significativamente os índices de letalidade decorrente da ação policial. “É importante deixar claro que o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo jamais poderá colocar em risco a integridade física ou psíquica do policial”, salienta o deputado tucano.

O Projeto passará agora pelas as Comissões para, posteriormente, ir a Plenário.

Penas alternativas poderão se tornar aplicáveis a qualquer condenação

A Câmara analisa projeto (PL 1746/11) que determina que a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas seja aplicável a toda e qualquer condenação à privação de liberdade. A proposta, originada na Comissão de Legislação Participativa, altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), que estabelece que esse tipo de pena só é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.

Baseado na Sugestão 168/09, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, o projeto tem como objetivo ampliar o uso de penas alternativas. “Essa é uma tendência mundial”, justifica a entidade. “No Brasil têm prevalecido as penas de prestação de serviços e de prestação pecuniária”, complementa.

A proposta também revoga dispositivo do Código Penal que determina que a pena privativa de liberdade, não superior a seis meses, pode ser substituída por multa. “A pena restritiva de direitos é mais educativa do que o pagamento de multa”, destaca o Conselho. 

Furto

Além disso, o projeto também altera a regra de punição para o crime de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, hoje punido com reclusão de um a quatro anos e multa. Conforme a legislação atual, se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Pela proposta, se o criminoso for primário e a coisa furtada for de pequeno valor, a pena será de detenção de seis meses a dois anos e multa. 

Punição para quem ordena

Por fim, a proposta altera o artigo do Código Penal que determina que, se um crime for praticado sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. O projeto explicita que se trata de coação “moral” e que essa regra vale para o âmbito público e para o privado.

O Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul propunha a alteração de mais artigos do Código Penal, mas a Comissão de Legislação Participativa aproveitou apenas parte da sugestão em sua proposta.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no seu mérito e pelo Plenário. Ele tramita em regime de prioridade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Número de detentos nas delegacias de Goiânia é dez vezes superior à capacidade das celas

As delegacias de Goiânia sofrem com o problema de superlotação das celas, quando os presos deveriam estar na Casa de Prisão Provisória. Em algumas delegacias, o número de detentos é dez vezes maior do que o que a capacidade das celas

Fonte: G1 - Globo

Clique aqui para acessar vídeo da reportagem.

Estado vai criar 500 novas vagas na CPP

A Secretaria de Segurança Pública vai construir um anexo na Casa de Prisão Provisória para a criação de 500 novas vagas. De acordo com o secretário de Segurança Pública, João Furtado Neto, os recursos para a obra já foram liberados e os trabalhos começam no início do próximo ano.

Outras 50 vagas já estão sendo abertas no Complexo e devem ser liberadas ainda este ano. “Não queremos criar uma solução cosmética, aumentando o número de celas em delegacias, onde preso não deve ficar”, considera Furtado. O secretário explica que o plano é abrigar os presos que aguardam decisão judicial na Central de Triagem que está sendo implantada dentro do Complexo de Delegacias Especializadas.

Ainda na tentativa de resolver o problema da superlotação, João Furtado ressalta que o Estado está providenciando a desinterdição do presídio de Anápolis. “Estamos em fase final de contratação de uma empresa que vai administrar e reformar o prédio”. Atualmente, existem 100 detentos de Anápolis abrigados na CPP.

Fonte: Jornal Diário da Manhã

Segurança Pública >> Central de Triagem será instalada no Complexo de Especializadas

A Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), em parceria com a Secretaria da Segurança Pública e Justiça (SSPJ), Polícia Civil e Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), vai abrir no Complexo de Delegacias Especializadas, na Cidade Jardim, em Goiânia, uma central de triagem para abrigar os presos provisórios e pessoas presas preventivamente. 

A gestão do novo espaço será feita pela Agência de Execução Penal que disponibilizará servidores da segurança prisional para a guarda dos detentos. As obras das instalações serão projetadas pela Gerência de Arquitetura e Obras da Agência. Uma equipe técnica da área já esteve no local para um dimensionamento das necessidades para a construção da cela de triagem. 

Após as observações técnicas, o levantamento deverá apontar quantas vagas poderão ser disponibilizadas no novo espaço. “É interessante que a Polícia Civil tenha à disposição dela, com maior facilidade e proximidade, presos que ainda estão submetidos ao processo investigatório. Quando este preso desce para a Casa de Prisão Provisória, o acesso do delegado a ele é mais difícil, pois a saída do investigado depende de autorização judicial, o que demanda tempo”, informou o presidente da Agsep, Edilson Brito. 

“Além disso, consideramos que a triagem será um elemento a mais entre tantas alternativas que a Agsep tem definido para minimizar o problema de superlotação das delegacias e a disponibilização de vagas na CPP”, completou Brito. A ideia da central de triagem foi pensada pela Diretoria de Segurança Prisional da Agsep com base em experiências executadas em outros estados.

As obras contarão com o apoio da iniciativa privada. A Acieg solicitou à presidência da Agência de Execução Penal a planilha orçamentária da construção para que possa observar uma possível parceria na execução dos trabalhos. “A Acieg, na pessoa do vice-presidente da entidade, Mihran Merzian, em conversa comigo sinalizou a parceria e solicitou a planilha de custos da obra,” afirmou Brito. 

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Policiais do Entorno recebem gratificações

O governo estadual anunciou ontem aumento das gratificações para os servidores da Secretaria de Segurança Pública (SSP) que atuam no Entorno do Distrito Federal e a criação de comissão para estudar as demandas de concurso público para os órgãos relacionaos à pasta.

Policiais civis do Entorno estão em greve há dez dias e cobram, além do aumento da gratificação, melhorias nas condições de trabalho. Em entrevista coletiva, os secretários de Gestão e Planejamento, Giuseppe Vecci, e de Segurança, João Furtado Neto, anunciaram que as gratificações serão dobradas - dos atuais 276 reais passarão para 552 reais, a partir deste mês.

Além disso, o governo promete distribuir, a partir de 1º de janeiro, outras 500 gratificações no valor de 300 reais para funcionários que se destaquem na ação policial. Segundo João Furtado, serão oito critérios de pontuação.

O titular da SSP afirmou que o aumento das gratificações representa R$ 7,2 milhões anuais de impacto financeiro. Os 2,8 mil servidores que atuam na região terão direito aos novos adicionais. A medida beneficia funcionários das polícias Civil, Militar e Técnico Científica, Corpo de Bombeiros, Procon e Agência Prisional.

Com o anúncio dos estudos para realização de concursos, o governo colocou um ponto final nas discussões sobre remanescentes. "Quem não foi convocado, não será mais", disse João Furtado.

A comissão, formada por representantes da Segplan e da SSP, terá prazo de dez dias para apresentar as demandas de cada órgão da área de segurança. A partir daí, o governo definirá, levando em conta as condições financeiras, os quantitativos das vagas a serem abertas nos concursos.

João Furtado disse que a pasta já tem levantamento sobre a necessidade de pessoal, mas que o governo estudará as condições do Estado e outras medidas para cobrar produtividade dos servidores. Segundo ele, os concursos serão definidos considerando o Plano Plurianual, de 2012 a 2015.

"Não podemos definir vagas de concursos em cima de pressões e vontades", disse Vecci. A previsão é iniciar os concursos no próximo ano, mas os secretários não estabeleceram em que mês começam. "Esperamos poder formular os editais até o final deste ano", afirmou João Furtado.

cadeias

Questionado sobre a superlotação em cadeias, o titular da SSP disse que o Estado está buscando ampliar vagas em presídios. Mas destacou que o aumento representa mais trabalho do setor. "Cadeias só estão lotadas porque estamos trabalhando. Quem não quiser sofrer desgosto de ir pra cadeia, que não cometa crime".

Fonte: O Popular

MP reitera pedido de interdição urgente de carceragem do 1° DP

O promotor de Justiça Roberto Corrêa enviou ontem (9/11) à 4° Vara Criminal de Goiânia requerimento urgente para julgamento do pedido feito em março deste ano de interdição da carceragem 1° Distrito Policial da capital devido à superlotação e às péssimas condições do local.

Segundo o promotor, atualmente, apenas uma cela da carceragem do 1° DP não está interditada. As outras apresentam problemas no sistema hidráulico e sanitário. Em vistoria realizada antes de ontem (8/11) foi verificado que a única cela utilizada, que tem a capacidade para apenas 4 detentos, abrigava 22 pessoas.

Devido à superlotação, os presos iniciaram greve de fome, também em razão da falta de banho de sol e do direito de receber visitas. Para Roberto Corrêa, a situação pode agravar-se caso não seja julgado o pedido, chegando a situação a casos extremos como morte ou rebelião contra agentes carcerários.

Fonte: Jornal Diário da Manhã

PM prende o chefe do tráfico na Rocinha dentro do porta-malas de um carro

Policiais do Batalhão de Choque da Polícia Militar prenderam na madrugada desta quinta-feira (10/11) o traficante Antônio Bonfim Lopes, o Nem. De acordo com a polícia, ele chefiava o tráfico de drogas na favela da Rocinha, na zona sul do Rio de Janeiro, e era considerado um dos traficantes mais procurados do Rio. Nem foi levado para a sede da Polícia Federal, na Praça Mauá, na zona portuária do Rio.

Ele foi capturado enquanto tentava fugir do cerco policial na comunidade, escondido no porta-malas de um Corolla preto. Segundo o soldado Heitor, do Batalhão de Choque da Polícia Militar, dentro do carro estavam três pessoas: um advogado, um homem que se identificou como cônsul honorário do Congo e outro que se identificou como funcionário do Consulado. O suposto cônsul impediu a Polícia Militar de revistar o veículo, alegando imunidade diplomática e disse que só abriria o veículo para revista em uma unidade policial. O veículo seguiu, então, escoltado pelos PMs.

Durante o trajeto, no entanto, os homens pararam o automóvel, na região da Lagoa, também na zona sul, e ofereceram propina de R$ 1 milhão aos policiais para que fossem liberados. Os PMs revistaram então o veículo e encontraram o traficante.

Na Rocinha, em breve, será implantada uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP).

Fonte: Correio Web

Greve de fome contra superlotação em DP

Vinte e dois presos acomodados na única cela do 1º Distrito Policial (DP), no Centro, entraram em greve de fome em protesto contra a superlotação e as precárias condições de encarceramento. O movimento teve início na noite de domingo e, conforme os detentos, só será interrompido com a transferência deles para a Casa de Prisão Provisória (CPP), em Aparecida de Goiânia.

A greve de fome dos detentos representa um capítulo a mais no grave problema da superlotação nos distritos policiais e nas delegacias especializadas. Conforme o superintendente de Polícia Judiciária da Polícia Civil, Álvaro Cássio dos Santos, os órgãos policiais dispõem de 120 vagas para abrigar presos que ainda são alvo de investigações. Ontem, segundo disse, havia 330 detentos amontoados nas celas, a maioria sem espaço para dormir, comer e tomar banho.

Ontem os presos do 1º DP mostravam-se indignados com a situação em que estão recolhidos. "Não temos banho de sol nem direito a receber visitas. O chuveiro está estragado, o vaso entupido e o teto apresenta vazamento", afirmou um acusado de furto. Outro preso disse que os detentos usam garrafas e sacolas para fazer suas necessidades.

Álvaro Cássio garante que os detentos do 1ª DP terão prioridade na transferência para a CPP hoje e nos próximos dias. O presidente da instituição, Edilson de Brito, informa que pretende implantar, a curto prazo, o uso de pulseiras eletrônicas para monitoramento dos presos provisórios, o que possibilitará a abertura de vagas na CPP. Tal técnica será efetivada por uma empresa especializada e custeada pelo Estado.

A Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (AGSEP) pretende instalar 136 camas em uma ala da CPP. Projeta construir, em parceria com a iniciativa privada, um a central de triagem para a acomodação de 48 detentos. Tal unidade, a ser administrada pela AGSEP, será edificada próximo às delegacias especializadas, num terreno cedido pela Polícia Civil

Fonte: O Popular

Helicópteros reforçam atuação da segurança pública em Goiás

A Secretaria de Segurança Pública e Justiça  trabalha  desde setembro passado, com o reforço de três helicópteros que estão atuado nas polícias Civil,  Militar e Corpo de Bombeiros Militar. As aeronaves  têm ajudado no combate à criminalidade, na preservação ambiental e no resgate a vítimas. O secretário João Furtado Neto conta com a eficiência dos helicópteros para combater criminosos que estão migrando para Goiás. "Vamos prender  todos. A nossa inteligência já tem informações que nos levarão até os autores destes crimes”, garante ele.

Recentemente, a Polícia Militar prendeu o acusado de ser o chefe da quadrilha de roubo a bancos que agia em vários estados, inclusive em Goiás. Após denúncia anônima, o helicóptero da PMGO Falcão 2 levou até a cidade de Itapaci o Grupamento Aéreo da Polícia Militar do Estado de Goiás (Graer). Na operação, Lúcio César Marques, conhecido como “Cezinha” , foi preso acusado de chefiar uma quadrilha que arrombava caixas eletrônicos, utilizando maçaricos para abrir os cofres das máquinas.

No combate aos crimes ambientais, a primeira vez que a Polícia Civil voou com o helicóptero Koala foi durante o levantamento feito no mês passado, sobre as condições do Ribeirão João Leite. Mais de 10 pontos irregulares foram considerados crimes ambientais detectados pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Ambientais (Dema). O levantamento foi realizado dentro da  Operação Água Viva, para flagrar crimes ambientais. Os responsáveis já foram autuados e os que não foram encontrados no local estão sendo notificados pela Polícia Civil.

O  helicóptero do CBM-GO realizou seu primeiro atendimento de emergência, no resgate de uma vítima de acidente na estrada de acesso a  Campo Alegre de Goiás, no Suldeste goiano. Além do piloto, faziam parte da tripulação um enfermeiro e um médico. A vítima, do sexo masculino, estava inconsciente, em estado grave e entubada. O helicóptero pousou no heliponto do CBMGO,  no pátio da Defesa Civil, de onde a vítima foi transportada pela Unidade de Suporte Avançado (USA) ao Hospital Neurológico, em Goiânia.

Para o Corpo de Bombeiros a  aquisição do helicóptero representa um salto na qualidade nos serviços prestados pela Corporação à sociedade goiana. O helicóptero Bombeiro 01 possui maca e equipamentos para resgate, busca e salvamento de vítimas em todo Estado. Além dos pilotos, três equipes composta por médicos e enfermeiros e outra de busca e salvamento receberam treinamento especializado para utilizar a aeronave nas ocorrências.

As aeronaves são de fabricação norte-americana e todos os pilotos foram treinados pela empresa fabricante, a Agusta Westland. Cada um tem capacidade para transportar oito passageiros, incluindo o piloto, e autonomia para 3h20 de voo. A capacidade do bagageiro é para 150 quilos. Todas estão em condição legais de funcionamento e foram adquiridas com recursos do Estado e do Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Fonte: Goiás Agora

Polícia Civil do DF lança concurso com 58 vagas no cargo de perito criminal

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) lançou edital de concurso público para preencher um total de 58 oportunidades de nível superior, sendo 14 vagas imediatas e outras 44 reservas no cargo de perito criminal. A banca responsável pela organização do certame e pela elaboração das provas é a Fundação Universa. O salário inicial da carreira é de R$ 13.368,68 para uma jornada de 40 horas semanais.

Para participar o candidato deve comprovar diploma de nível superior nos cursos de física, química, ciências biológicas, ciências contábeis, ciência da computação, informática, geologia, odontologia, farmácia, bioquímica, mineralogia ou engenharia.

Atribuições
A atividade de perito envolve execução de exames periciais em documentos, moedas, mercadorias, produtos químicos, tóxicos, exames balísticos, instrumentos e equipamentos utilizados na prática de infrações penais, em locais de crime ou de desastre. Além disso, a atividade inclui a realização de todas as investigações necessárias à complementação dessas perícias e ainda a produção dos respectivos laudos, coordenação das ações de equipe pericial e outras atribuições, inerentes ao cargo.

Inscrições
Os interessados devem se inscrever entre os dias 16 de novembro e 19 de dezembro, por meio do endereço www.universa.org.br. O custo da taxa de inscrição é de R$ 185, pagos até o dia 29 de dezembro.

Avaliações
A seleção será composta por prova objetiva, prova discursiva, exames biométricos e avaliação médica, teste de capacidade física, avaliação psicológica, sindicância de vida pregressa, investigação social, prova de títulos e curso de formação profissional. As avaliações objetiva e discursiva serão aplicadas no dia 5 de fevereiro. Confira o edital de abertura.

ver edital

Fonte: Correioweb

Agsep e Semira vão trabalhar juntas em projeto de cidadania

A Agência Goiana do Sistema de Execução Penal e a Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial vão definir em reunião, às 16 horas de hoje, no gabinete da Semira, uma parceria para a implantação de um projeto para atender a população carcerária feminina, servidoras e mulheres visitantes dos presídios do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. A formatação e a data de início dos trabalhos é um dos pontos de pauta entre a secretária Gláucia Teodoro Reis, da Semira, e o presidente Edilson de Brito, da Agsep. A ideia inicial é a elaborar e implantar um projeto que vai promover a cidadania feminina e estimular a autoestima,  possibilitando o acesso aos direitos, inclusão ao mercado de trabalho, educação, saúde e segurança.

Mais informações: (62) 3201-6013

Caixa Econômica assume gestão da folha e receita do Estado

O governador Marconi Perillo assinou hoje, em Brasília, o contrato com a Caixa Econômica Federal que prevê a gestão da folha de pagamento do Estado e a centralização da receita estadual. No valor de R$ 470 milhões, o contrato tem duração de cinco anos, permitindo a assunção definitiva de toda movimentação financeira do Estado.

O contrato prevê isenção de tarifas dos serviços prestados pelo banco aos funcionários públicos pelo período de 12 meses. E ainda: isenção da primeira anuidade dos cartões de crédito Pessoa Física; ampla rede de atendimento na capital e interior do Estado, inclusive em nível nacional, com suas agências, postos de atendimento bancários, terminais de caixas eletrônicos, correspondentes bancários e agentes lotéricos; disponibilização de empréstimos consignados ao servidor público estadual com taxa competitiva; celebração de convênio com o Governo do Estado para acesso aos financiamentos habitacionais com taxas de juros diferenciadas aos servidores públicos estaduais; atendimento e serviços aos servidores estaduais em condições, no mínimo, iguais às ofertadas aos demais clientes da Caixa e qualidade compatível com o mercado.

Além do pagamento dos servidores, a Caixa Econômica Federal também será responsável pelo pagamento de fornecedores do Estado, a guarda da gestão bancária, em regime de conta-corrente, dos recursos necessários para pagamento/recebimento do Sistema da Conta Única, o atendimento de Serviços Integrados ao Cidadão – Vapt Vupt, o pagamento aos beneficiários de programas sociais e dos presidiários que trabalham dentro dos presídios, além da centralização da arrecadação das receitas estaduais no âmbito do Poder Executivo, incluídas as autarquias, fundações e fundos especiais e ainda a arrecadação de receitas do  Detran, Ipasgo e GoiásPrev.

Na presença do alto comando da Caixa Econômica Federal, logo após a assinatura do contrato no gabinete da presidência, o governador Marconi Perillo disse que ficou muito satisfeito pelo fato de ter um banco público cuidando da folha de pagamento do Estado. O governador enfatizou que Goiás é um Estado que cresce acima da média nacional e que a chegada da Caixa é prova de que o Estado desenvolve hoje sólidas parcerias. “Queremos crescer, mas também queremos o crescimento da Caixa”, disse Marconi, lembrando que a Caixa Econômica Federal, mesmo sabendo da portabilidade de contas que começa no Brasil em janeiro, assinou o contrato por “confiar no taco” dela.

O presidente em exercício da Caixa Econômica Federal, Marcos Roberto Vasconcelos, que substitui o presidente Jorge Fontes Hedera, que está de férias, disse que a Caixa e o Estado de Goiás ganham com a assinatura do contrato, visto que começa a se formar uma “grande parceria”, principalmente levando em conta que trata-se de um Estado em franco crescimento econômico.

Acompanharam o governador na assinatura do contrato o secretário da Fazenda, Simão Cirineu, o presidente da Agehab, Marcos Roriz, e a superintendente regional da Caixa Econômica Federal em Goiás, Marise Araújo.

Fonte: Goiás Agora - Foto Lailson Damasio-Assessoria