Lei aumenta pena para envolvidos em milícias e grupos de extermínio

A punição será mínima de quatro anos e máxima de oito. Mudança foi publicada hoje no Diário Oficial da União

A punição para crimes relativos a grupos de extermínio, milícias, organizações paramilitares e esquadrões pode chegar a oito anos de detenção. A lei tipificando o crime e estabelecendo a pena foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e está na edição de hoje (28) no Diário Oficial da União.

O Artigo 2º do texto determina que a pena será aumentada em um terço até a metade, se o crime de homicídio for praticado por milícia privada, sob “o pretexto de prestação de serviço de segurança ou por grupo de extermínio”. A pena mínima é quatro anos e a máxima, oito. Pelo Código Penal, de 1940, a associação de mais de três pessoas para cometer crimes é denominada quadrilha, cuja pena Atualmente, a pena é um a três anos.

O Artigo 288 do texto publicado hoje no Diário Oficial da Uniãodetalha em que consiste o crime: “Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes [previstos no Código Penal]”, diz.

No começo deste mês, o plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão, assim como a oferta ilegal de serviço de segurança pública e de patrimônio, aumentando a pena para homicídio relacionado a esses casos em um terço e até a metade. O projeto passou pelo Senado e foi à sanção presidencial.

A proposta foi elaborada a partir de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigou as ações de grupos de extermínio e milícias privadas na Região Nordeste do Brasil. A ideia é limitar também a ação dos responsáveis por chacinas, nas quais são mortos civis, autoridades públicas, policiais e dissidentes de quadrilhas, além de testemunhas de crimes.

Fonte:  Jornal O Hoje

Presídio Feminino de Luziânia inicia curso de Auxiliar de Cozinha para as internas

As mulheres internas do Presídio Feminino de Luziânia, na 3ª Regional do Entorno da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), ganham formação profissional com um Curso Básico em Auxiliar de Cozinha, na modalidade de Formação Inicial e Continuada (FIC), que integra o Programa Mulheres Mil desenvolvido pelo Instituto Federal de Goiás (IFG) do Câmpus de Luziânia. As aulas terão duração de seis meses e serão realizadas todas as terças e sábados em salas de aulas dentro da unidade prisional.

Na última terça-feira, 18/09, a professora Martha Manrique, gestora do programa no IFG, abriu as atividades durante a aula inaugural (foto) e deu as orientações sobre o curso. Amanhã, 26/09, as participantes receberão as primeiras informações teóricas sobre a qualificação. Durante o primeiro encontro, as detentas receberam do Programa Mulheres Mil kits escolares e camisetas.

Estiveram presentes à aula inaugural, o diretor-geral do campus IFG de Luziânia, José Carlos Barros Silva; e o coordenador do presídio, Wagner Alves Ferreira. Participaram também do evento o gerente de Pesquisa do IFG, professor Alan Dumont; a chefe de Departamento das Áreas Acadêmicas, professora Oneida Cristina Irigon; e o professor de Português/Inglês do campus, Hermes Alves Borges.

As mulheres participantes do curso ainda assistiram a uma apresentação teatral realizada pelo Grupo Dimensão Kids, que mostrou o poder da oração.

Fonte: AGSEP

Cai em 56% número de presos em delegacias

Três meses depois dos reiterados pedidos de interdição de delegacias de polícia de Goiânia e Anápolis devido à superlotação carcerária, o número de presos nas cadeias dos dois municípios foi reduzido quase pela metade nos últimos dias. A informação é da Secretaria de Segurança Pública e Justiça (SSPJ). Ela ganha reforço do promotor de Justiça Bernardo Boclin, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, do Ministério Público de Goiás, que garante as denúncias que chegavam frequentemente ao MP de excesso de presos nas cadeias praticamente acabaram.

Boclin acredita que a recente mudança na realidade prisional se deve, em parte, à Lei 12.403, que criou alternativas à prisão preventiva, como o comparecimento periódico do acusado em juízo para informar e justificar suas atividades e o recolhimento domiciliar em horários estipulados pela Justiça. Além da nova legislação, o sub-secretário de Segurança Pública e Justiça, Thales José Jayme avisa que para liberar espaço nas unidades prisionais estão sendo feitas análises cada vez mais criteriosas dos processos envolvendo cada preso para que eles não fiquem detidos acima do prazo legal.

Segundo o sub-secretário, prova de que as medidas estão sendo eficientes é que havia cerca de 350 pessoas detidas nas delegacias das duas cidades há 90 dias. Hoje, segundo ele, a média é de 155. “Esse número varia todos os dias pois a rotatividade nas unidades prisionais é muito grande”, explica Jayme.

Apesar da redução da população carcerária, Bernardo Boclin afirma que o ideal mesmo é zerar o número de detentos nas cadeias ou, quando muito, manter nos locais apenas aquelas pessoas que estão de passagem até que sejam lavrados os autos de prisão em flagrante. “Delegacia não é lugar de presos aguardarem julgamento já que essas unidades não contam com pessoal suficiente para garantir a segurança do local”, frisa o representante do MP.

De acordo com Boclin, a superlotação nas delegacias não é prejudicial apenas aos presos, que já chegaram a fazer greve de fome para denunciar as más condições de alojamento, como aconteceu no 1º Distrito Policial de Goiânia, mas também para a própria Polícia Civil. “Ao se manter muita gente nas cadeias, há um desvio de função de agentes e de delegados, que ao invés de investigar crimes e atender a população, têm de ficar vigiando presos”, diz.

E para evitar que até 22 presos fiquem acomodados em uma mesma cela, como registrado em algumas cadeias goianas, o sub-secretário avisa que foi assinado no último dia 26 contrato no valor de R$ 1,4 milhão para que seja aumentado em 86 o número de vagas oferecido no Centro de Inserção Social de Anápolis. A necessidade de se ampliar a unidade aconteceu porque a Justiça local limitou a 220 o número de presos no estabelecimento prisional.

A Casa de Prisão Provisória (CPP), localizada no complexo prisional de Aparecida de Goiânia, para onde são deslocados os presos provisórios e temporários da capital, também tem lotação máxima fixada pelo Judiciário. No local, não podem ser alojados mais de 1.350 pessoas.

Segundo o sub-secretário, felizmente hoje a unidade conta com uma média de 1.270 presos. “Isso não significa que resolvemos o problema da superlotação, mas que conseguimos pelo menos cumprir a ordem judicial de garantir condições mínimas de convivência no presídio”, pondera Thales.

E para garantir que a CPP não venha a sofrer de novo com a superlotação, o sub-secretário avisa que o Estado deverá construir um Centro de Triagem, também no complexo prisional de Aparecida de Goiânia, com capacidade para mais de 200 detentos. Para iniciar a obra, frisa, falta apenas a conclusão de um projeto ambiental.

Além disso, o sub-secretario cita que o Estado, em parceria com o governo federal, deverá construir em breve quatro novos presídios em Goiás. Três deles serão instalados no Entorno do Distrito Federal e um em Anápolis.

Fonte: O Popular

Flagrante - Policiais são presos por extorsão

Em ações distintas das Polícias Civil e Militar, três agentes de segurança pública acabaram presos em flagrante pelo crime de extorsão. Na primeira ação, feita pela Polícia Civil, o sargento Sandro Sabino Leal, lotado no 10º Batalhão da PM em Luziânia, e o cabo José Carlos Tavares, lotado no destacamento de Vianópolis, foram presos quando extorquiam um corretor de imóveis rurais de Vianópolis.

Cansado das ameaças dos militares, o corretor procurou o Grupo Antissequestro (GAS) da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic), que na manhã de ontem fez o flagrante dos militares recebendo R$ 15 mil da vítima. O acordo era de que o corretor pagasse os R$ 15 mil e depois entregasse mais R$ 35 mil aos dois. Junto com os militares foram presos também o filho do cabo, Rafael Machado Tavares, e o filho do sargento, Blener Fernandes Sabino Leal.

O flagrante foi feito pelo delegado Glaydson Carvalho, chefe do GAS/Deic. O trabalho foi feito em conjunto com a Corregedoria da PM e com o serviço de inteligência da corporação.

No final da tarde de ontem a Companhia de Operações Especiais (COE) da PM prendeu uma quadrilha especializada em roubo de cargas, em uma casa no Residencial Alice Barbosa, em Goiânia. Quando as prisões eram efetuadas e as cargas catalogadas, um dos presos recebeu um telefone do agente da Polícia Civil Cláudio Alencastro.

Segundo o major Edson Ferreira Moura, comandante da COE, o agente da Polícia Civil disse que sabia que a quadrilha estava para ser presa e queria fazer um acordo com o grupo criminoso. “Ele foi orientado a ir até o local para fechar o tal acordo. Foi quando recebeu voz de prisão”, contou o major. Foram presos, além do policial civil, Ubiracimar dos SAntos, Paulo César, Francisco Fernandes, Alexandre Alves, Paulo Muniz, Anderson Lucas e Edicarlos Oliveira.

Na casa de Ubiracimar, a PM apreendeu dois carros, um jetski, um colete antibalístico, uma pistola calibre 380, um giroflex e parte de uma carga de tecidos. No galpão da quadrilha no Parque Oeste Industrial a PM apreendeu uma grande carga de tecidos, de medicamentos, de brinquedos e um caminhão roubado.

Fonte:  O Popular

Viaturas alugadas - MP pede rompimento com Delta

Promotor diz que locação de veículos para a PM é mais onerosa para o Estado do que seria a aquisição

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) propôs ação contra o secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça (SSPJ), João Furtado Neto, seu antecessor Ernesto Roller e o ex-secretário de Estado da Fazenda (Sefaz) Célio Campos. Eles são acusados de assinar contrato prejudicial à administração pública. Também foram denunciados o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos e 13 diretores e ex-diretores da Delta Construções S/A por supostas irregularidades no contrato de locação de veículos para a SSPJ. A empresa também é parte da na ação, encaminhada para a Justiça.

Os promotores Fernando Krebs e Villis Marra pedem bloqueio de bens dos réus e afastamento em caráter liminar do secretário Furtado Neto, entre outras medidas (veja quadro). O titular da SSPJ divulgou em nota que não se manifestará sobre o teor da ação porque não foi oficialmente citado mas faz críticas à iniciativa (leia reportagem nesta página).

Krebs e Marra afirmam que o contrato, além de ser prejudicial ao Estado, ultrapassou o limite de reajuste determinado pela Lei de Licitações (8.666/93). A Delta venceu pregão eletrônico e em 10 de dezembro de 2009 assinou contrato para locação de 1.585 viaturas durante dois anos ao custo total de R$ 66,1 milhões. Roller e Campos eram secretários à época, durante o governo de Alcides Rodrigues (PP).

No ano seguinte o contrato passou pelo primeiro aditivo: mais 250 carros e R$ 9,2 milhões. Em 2011, já durante o governo de Marconi Perillo (PSDB), com Furtado Neto no comando da SSPJ, foi feito o segundo aditivo: mais 146 veículos e R$ 3 milhões de custo. Em abril deste ano o secretário assinou o terceiro aditivo: reajustou preços para promover equilíbrio econômico e prorrogou o contrato por um ano, retroativo a 10 de dezembro de 2011.

A soma dos aditivos representa – sem considerar o equilíbrio financeiro – 38,7% do valor do contrato original, calcula o MP. A Lei de Licitações limita a 25%, portanto, há “manifesta ilegalidade” no contrato, concluem os promotores. O Estado paga anualmente R$ 45,8 milhões pelo aluguel de 1.981 veículos; a maior parte viaturas Fiat Palio Fire 1.0, com equipamentos.

A prorrogação do acordo se deu depois de quatro meses do término do contrato original e cerca de 40 dias depois de deflagrada a Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, e 29 de fevereiro. Para a Polícia Federal, a Delta Construções seria o braço empresarial do grupo comandado por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

A investigação policial mostrou que Cachoeira, mesmo sem ocupar cargo, operava de dentro da sede da empresa em Goiânia. Os promotores escrevem na ação que “não é fora de eixo apresentar, neste ponto, que pesam suspeitas de que Furtado Neto se encontra envolvido no mesmo esquema de corrupção no qual supostamente está a empresa requerida”, se referindo às citações do nome do secretário em ligaçõe s grampeadas pela PF.

Os promotores citam, na ação civil pública, que o contrato com a Delta foi renovado um dia antes de o MP recomendar ao Estado e à Prefeitura de Goiânia que suspendessem os contratos com a Delta. E ressalta que a Saneamento de Goiás S/A (Saneago) e a Prefeitura cumpriram a recomendação.

A Controladoria Geral do Estado (CGE) iniciou na semana seguinte auditoria em todos os contratos da Delta com o governo de Goiás. O levantamento não encontrou irregularidade no contrato. “Nós entendemos que a auditoria não tinha independência para chegar às conclusões que nós chegamos”, afirma Krebs.

À época, o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE), José Carlos Siqueira, disse que, como a empresa não tinha sido considerada inidônea (sem fé pública para firmar contratos com os governos), os contratos seguiriam normais. Menos de dois meses depois, em 13 de junho, foi publicada decisão da Controladoria Geral da União (CGU) a inidoneidade da Delta Construções. O contrato com o Estado, no entanto, segue em curso.

Desvantagem

Pelos cálculos dos promotores seria mais vantajoso para o Estado comprar e revender a frota, em vez de alugar o bem pertencente a empresas privadas – neste caso, a Delta. “Com os valores empregados em cada termo aditivo, a administração pública já poderia ter adquirido, por compra, cerca de 5.066 veículos, levando-se em conta que até então foram gastos R$ 123,9 milhões com a locação de veículos”, dizem.

Krebs acrescenta que, em 2006, propôs ação contra o estado e seus representantes por firmarem contrato semelhante com a LM Transportes Serviços e Comércio LTDA. “Já tínhamos proposto a ação da LM. A Justiça não recebeu em primeiro grau, recorremos em segundo grau e mandaram aceitar mas ainda não foi julgado”, afirma. O representante do MP diz que nesta ação o raciocínio é o mesmo “O aluguel é desvantajoso e antieconômico”.

Fonte: O popular