Vigilante Penitenciário Temporário - VPT é preso ao tentar levar celulares, droga e serra para dentro de cadeia no Novo Gama

Um VPT foi preso nesta sexta-feira (27) no Novo Gama, região do Entorno do DF.

Ele dirigia uma viatura caracterizada da Agência Prisional, que foi interceptada por policiais militares na avenida principal da cidade, perto do presídio municipal.  

No carro do agente, foram encontrados telefones celulares, carregadores, serras e comprimidos, que seriam levados para o presídio.  

De acordo com a Polícia Militar, o agente já era investigado e a prisão ocorreu após uma denúncia.  

Ele foi levado para a Ciops (Central Integrada de Operações de Segurança) de Céu Azul, em Valparaíso, também no Entorno do DF

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Saída temporária de presos poderá ser limitada a uma vez por ano

O projeto de lei que restringe a saída temporária de presos em datas especiais e feriados foi aprovado nesta quarta-feira no Senado e depende da decisão dos deputados para o benefício ser regulamentado. Pelo texto, a saída será limitada a uma vez por ano.

“A diminuição do número de saídas temporárias durante o ano vai propiciar a manutenção desse benefício como importante meio de reintegração social dos condenados e, ao mesmo tempo, acarretará o aumento do nível de segurança na sociedade”, defendeu o relator da matéria, senador Pedro Taques (PDT-MT).

Os senadores lembraram que alguns presos aproveitam a saída e não retornam para cumprir a pena. A senadora Ana Amélia (PP-RS), autora do projeto, disse que o número de delitos aumenta nos períodos das saídas temporárias. “Não bastasse o imediato incremento da criminalidade nos períodos de Natal, Ano Novo e Páscoa, muitos detentos não retornam aos presídios para dar continuidade ao cumprimento de pena e, mais dia menos dia, voltam a delinquir”, completou.

A saída temporária é concedida aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto e que tenham bom comportamento. O benefício foi criado para que presos possam visitar a família ou participar de curso supletivo, por exemplo, sem vigilância direta, mas com a possibilidade de utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, conforme determinação do juiz.

Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.

Fonte: Terra.Noticias

Registro civil - Leitura biométrica será universal

SSP pretende digitalizar dados de cidadãos do Estado. Expectativa é que resolução de crimes aumente entre 25% e 40%

Sob o pretexto de melhorar serviços públicos ao cidadão, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO) pretende digitalizar todos os registros civis de cidadãos goianos. Para isso, o Estado vai investir R$ 34 milhões na aquisição de programas e equipamentos necessários para cadastro e leitura biométrica das impressões digitais.

A licitação deve ocorrer em dezembro e a implantação até julho de 2013. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima que Goiás tenha população de 6.434.052.

O gerente de Informática e Telecomunicação da SSP, Cássio Oliveira Camilo, afirma que 4 milhões de registros serão digitalizados sem a presença do cidadão, com as digitais fornecidas para a emissão do Registro Geral (carteira de identidade). O recorte se dá pela possibilidade de parte dos cidadãos já ter falecido. Depois será feito cruzamento de informações e, caso haja necessidade, chamamento para que quem não teve os dados digitalizados automaticamente, o faça.

“Entendemos que este é um projeto de governo, que contempla outras secretarias”, afirma Camilo. Segundo ele, o diferencial de Goiás para outros estados é que “o foco aqui é em serviços ao cidadão, e não segurança pública”, embora as forças policiais estejam entre as maiores beneficiadas.

Crimes

“Estimamos aumento de 25% a 40% na resolução de crimes”, afirma. Isso porque, hoje, o Instituto de Criminalista só cruza dados de fragmentos de digitais com o cadastro criminal, com cerca de 220 inscritos. Ainda assim, a comparação só acontece em casos extremos porque precisa ser feita manualmente, o que torna o trabalho inviável. Depois da digitalização, agentes poderão acessar todo o banco de dados estadual, com maior possibilidade de identificação.

O projeto Goiás Biométrico existe há dois anos e ainda não tinha sido colocado em prática por falta de dinheiro. O Estado vai financiar a iniciativa com parte dos recursos tomados em empréstimo junto ao Banco do Brasil (veja reportagem na página 17). “O dinheiro é carimbado e já foi liberado para o Estado. Deve chegar aos cofres da SSP em janeiro”, afirma o gerente.

O edital está em fase de elaboração. Já está definido que haverá compra dos equipamentos, com transferência de tecnologia e treinamento de servidores. O documento exigirá cronograma de implantação do sistema em 180 dias a partir da assinatura do contrato, que a SSP espera que aconteça em janeiro, caso não haja atraso nem recursos.

Projeto Goiás Biométrico

Informações serão usadas por várias áreas do governo

Objetivo: implantação, na Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO), de plataforma multibiométrica para digitalização dos registros civis da população. Dados da segurança serão usados também como uma ferramenta para oferecer serviços públicos, numa espécie de cadastro único

Investimento: R$ 34 milhões

Modo de implantação

■ Digitalização da base de dados já existente: o Estado já tem pouco mais de 6 milhões de registros de habitantes. Destes, aproximadamente 4 milhões serão digitalizados sem necessidade de presença do cidadão, possivelmente abaixo de 60 anos

■ Cadastro gradual de quem ainda não tiver: a medida que o cidadão precisar de algum serviço público, por exemplo, 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), será cadastrado, caso ainda não tenha sido

■ Chamamento: possibilidade ainda sob estudo e que, caso seja necessária, deverá englobar, no pior cenário, 2 milhões de cidadãos

Prazo de implantação: licitação prevista para dezembro de 2013. Início previsto para o 1ª trimestre de 2014. Caso seja necessário, chamamento deverá acontecer a partir do último trimestre de 2014

Funcionamento: demais órgãos do Estado poderão consultar a base de dados para recuperar a identidade de um cidadão e associá-la as suas necessidades particulares, sem necessidade de novo cadastramento. Será possível identificar qualquer atendimento ou serviço que foi prestado ao cidadão, em qualquer unidade do Estado, de maneira automática, criando um histórico de acesso aos serviços públicos para cada indivíduo. O Estado avalia que isso permitirá planejar melhor as políticas públicas em todas as áreas

Impactos esperados

■ Redução do tempo de espera para emissão de Carteira de Identidade e Atestados de Bons Antecedentes (estima-se uma redução média de 100 dias para 5)

■ Eliminar a necessidade de recadastramentos para programas sociais

■ Permitir oferta de diversos serviços on-line, como emissão de guias, para o cidadão

■ Aumento da resolução de crimes (estima-se um aumento entre 25% e 40% nos índices de resolução)

■ Abre-se a possibilidade de identificação de cadáveres não conhecidos que hoje são enterrados como indigentes

■ Melhor utilização dos Peritos e Papiloscopistas, podendo libera-los para exercer a atividade fim

■ Integração do cadastro biométrico de Goiás com o sistema Nacional

■ Possibilidade de Eleições 100% biométricas no Estado de Goiás

■ Eliminar a duplicidade de cadastros no Estado, gerando uma base única de cidadãos, que será compartilhada com todos os órgãos do Estado

■ Implantar controle rígido sobre a distribuição de medicamentos de auto custo

■ Eliminar problemas com fraude na Folha de Pagamento

■ Deixar Goiás preparado para emissão do Registro de Identidade Civil (RIC) - Registro Único

■ Aplicação mais controlada dos recursos, reduzindo custos

■ Controle total sobre os servidores públicos, podendo identificar: quem fez o que, quando e onde

■ Agilidade na tramitação de documentos

Possibilidades Futuras

■ Criação dos Totens Vapt-Vupt para auto-atendimento. Objeto seria colocado em centros de grande movimentação, onde o próprio cidadão poderá interagir com a maquina e solicitar serviços como emissão de 2 via de identidade, pagamento de contas do Estado, emissão de guias de plano de saúde estatal, emissão de atestados de bons antecedentes, etc.

■ Implantar do Cartório Biométrico, transformando a maneira como os reconhecimentos de firmas são feitos hoje. Podendo gerar, inclusive receita e diminuição de custos para o Estado e a população.

Fonte: Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás

Medida Provisória 615/2013

Medida Provisória do porte de arma já está no Gabinete da Exma Sra Presidenta

PORTE DE ARMA FORA DE SERVIÇO PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO BRASIL!!!

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Novamente os AGENTES PENITENCIÁRIOS do Brasil se encontram nas mãos da PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF (PT), depois de um acampamento de mais de 50 dias em frente ao Congresso Nacional com o "Movimento pela VIDA", dos Agentes Penitenciários do Brasil.

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A Medida Provisória n° 615, foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) n° 21/2013, que já se encontra no gabinete da Presidenta para ser sancionado ou não.

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Interessante que, caso ela não se manifeste até o dia 09/10, o PLV será automaticamente transformado em lei.

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S EXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE 19/09/2013

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Situação: REMETIDA À SANÇÃO

Quadrilha de tráfico de drogas é presa no Novo Gama

Mais uma vez o Distrito Federal registra a prisão de uma quadrilha de traficantes de drogas. A ação da Polícia Civil aconteceu na manhã desta quarta-feira (18) na região do Novo Gama e entorno. O grupo era formado por cinco pessoas e no ato da prisão foram encontrados armas, dinheiro e drogas com os integrantes.

Após um ano de investigação, a Polícia Civil do Distrito Federal conseguiu deflagrar a quadrilha que era responsável pela associação de tráfico de drogas na  região do Novo Gama e distribuição no DF. Segundo o Delegado chefe da 33º Delegacia de Polícia de Santa Maria, Guilherme Henrique Nogueira, o grupo era comandado pelos irmãos Marlon Barbosa da Silva, 27 anos, Maycon Barbosa da Silva, 24 anos e o primo Luciano Lúcio da Silva , 31 anos.

Além de Miguel Barbosa da Silva,  59 anos e pai de Marlon e Maycon e Francisco Alves Costa, 44 anos. "Era uma quadrilha muito bem articulada e com as investigações comprovamos a estabilidade da associação e hoje deflagramos a operação através de mandados de busca e apreensão." explica o Delegado

Na ação foram apreendidos R$ 197 mil em espécie, 3Kg de escama de peixe (cocaína) e aproximadamente 10 armas de fogo.

Marlon Barbosa da Silva, Maycon Barbosa da Silva e Luciano Lúcio da Silva irão responder por associação ao tráfico de drogas e com agravante de tráfico interestadual. Como não há comprovação da participação de Francisco e Miguel na associação, eles responderão por porte ilegal de armas.

De acordo com o delegado Guilherme Nogueira, outras quatro pessoas podem estar envolvidas com o grupo. Por enquanto a Polícia Civil segue com as investigação para comprovar a participação delas na associação. 

Fonte: Clica Brasília (Paula Morais)

Lei nº 12.850 - Nova definição de organização criminosa Art. 288 CPB

Presente no Código Penal desde 1940, o crime de formação de quadrilha deixa de existir a partir de hoje e passa a ser substituído pela associação criminosa, com a entrada em vigor da Lei nº 12.850. A nova definição, porém, poderá livrar empresários que cometerem fraude, evasão fiscal ou crimes financeiros da condenação por associação criminosa.

Até então, os empresários que respondiam por esses crimes podiam ser acusados e condenados por formação de quadrilha, cuja pena variava de um a três anos. Integrantes do Ministério Público, da polícia e do Judiciário entendiam que era possível enquadrá-los no artigo 288 do Código Penal. 

O dispositivo que trata da formação de quadrilha ou bando prevê que o delito deve envolver mais de três pessoas para o fim de cometer crimes. Com a nova lei e o acréscimo da palavras "fim específico" na descrição do crime, condenações ficarão mais difíceis na interpretação de especialistas.

Oswaldo Barbosa Silva, subprocurador-geral da República da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão da Matéria Criminal, entende que o termo "fim específico" dificultará a imputação do crime a empresários. Isso porque, ainda que sócios possam cometer crimes fiscais, por exemplo, a empresa teria sido criada para fins comerciais, e não com objetivos criminais.

Os procuradores do Ministério Público Federal, até então, segundo Silva, tinham a possibilidade de denunciar um empresário que sonegou impostos também por formação de quadrilha. As penas dos crimes eram somadas no Judiciário se ocorresse a condenação. "Tinhamos essa possibilidade para reprimir a sonegação fiscal. Com essa redação, isso ficará mais difícil", diz.

O advogado criminalista Rogério Taffarello, do Andrade e Taffarello Advogados, também avalia que o novo texto deve evitar que novos empresários respondam por esse crime. Para ele, porém, a nova redação apenas deixa mais claro o que a lei já previa para a formação de bando ou quadrilha. "Uma associação entre pessoas para constituir uma empresa jamais poderia ser confundida com uma quadrilha ou bando, ainda que durante sua vida social, eventualmente, se pratique delitos de qualquer natureza", afirma.

A confusão, segundo o advogado, teria levado o legislador a se preocupar em deixar expresso na lei a necessidade de as práticas criminosas terem a finalidade específica de associação. "Muitos distorciam a interpretação que, agora, é inequívoca", diz.

Já o criminalista André Kehdi, do escritório André Kehdi e Renato Vieira Advogados, afirma não estar tão otimista quanto à redução das denúncias de empresários. Para ele, a redação melhorou com relação à finalidade específica, mas piorou ao reduzir para três o número de pessoas, que antes eram quatro para caracterizar bando ou quadrilha. 

"O Ministério Público nunca se preocupou com os demais elementos, salvo o número de pessoas. Cerca de 99% das denúncias antes da alteração legislativa já estavam erradas. E não acredito que isso vá mudar agora, infelizmente", diz.

A norma também cria um novo tipo penal, a "organização criminosa". Pela lei, trata-se de uma associação de quatro ou mais pessoas "estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional".

Advogados, integrantes do MPF e delegados de polícia concordam que a legislação trouxe enorme avanço com a definição desse conceito, presente até então apenas na literatura. Apesar da falta de previsão legal, a ideia já era usada em decisões dos tribunais superiores.

A pena prevista, nesse caso, é de três a oito anos de reclusão, podendo aumentar em até 50% para organizações que usam arma de fogo. Ocorrerá a majoração de até dois terços se houver transnacionalidade, participação de criança ou adolescente, ou ainda participação de funcionário público valendo-se dessa condição.

Para Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente em exercício da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-BR), a lei traz uma grande contribuição e a partir de agora será mais fácil enquadrar os participantes das organizações criminosas. "Como não havia previsão legal para isso, no máximo conseguíamos enquadrar como formação de quadrilha." Para ele, a norma será uma importante ferramenta de combate ao crime organizado.

Advogados, no entanto, dizem que as punições são extremamente severas. "A pena por participar de uma organização criminosa por si só já será bem alta. Com isso, vamos assistir com maior frequência casos que resultem em prisões", diz Ricardo Lima Melo Dantas, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados. Em geral, o condenado por organização criminosa deve responder por outros crimes e essas penas serão somadas.

Para André Kehdi, a definição de organização criminosa pode dar margem para a interpretação de que se pode condenar até mesmo quem ainda não praticou qualquer ato criminoso, apenas pela simples organização. " O meu medo é banalizar o uso desse tipo penal, como ocorreu com a formação de quadrilha ou bando, e que isso sirva de componente obrigatório em qualquer denúncia", diz. Para ele, uma lei mais rígida não inibirá a criminalidade.

A nova lei, no entanto, reduziu o agravante da organização que atua armada. Pelo Código Penal, essa pena poderia dobrar. Agora, só pode aumentar em até 50%. Kehdi ressalta que isso poderá ser aplicado aos casos em andamento, já que o réu pode utilizar norma mais benéfica a seu favor, mesmo que editada posteriormente.

Fonte: http://www.portalcontabilsc.com.br

Data-Base - Reajuste dos salários do servidores - em 6,2%

Assembleia aprova em definitivo, nesta terça, 17, projeto que reajusta em 6,2%, em 3 parcelas, os salários dos servidores públicos estaduais.

Em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 17, os deputados apreciaram cinco projetos de lei em tramitação na Casa. 

Foram três projetos de autoria do Governo do Estado e dois de autoria parlamentar. Dentre as matérias aprovadas, três foram votadas em segunda e definitiva votação, uma em primeira votação e outra aprovando parecer da CCJ para encaminhamento à análise de comissões tématicas.

Dentre os projetos do Governo aprovados em definitivo está o de nº2.364/13 que concede revisão da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos do Poder Executivo estadual.

A matéria trata da Data-Base - reajuste dos salários do servidores - em 6,2%. O texto aprovado divide a correção em três parcelas da seguinte forma: 1,52% retroativo a maio de 2013; 3,24% a partir de 1º de maio de 2014; e 2,34%, a partir de 1º de março de 2015.

Na justificativa do projeto, a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) esclarece que o projeto atende cláusulas previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei estadual 14.698/2004, que dispõem acerca da revisão geral anual da remuneração do subsídio dos servidores públicos.

Fonte: Assembleia Legislativa

Comando da PM de São Paulo vai recolher 98 mil armas

A medida foi tomada depois que diversos policiais ficaram feridos com armas que dispararam sozinhas. A suspeita é que elas tenham vindo com defeito de fabricação. Técnicos da empresa Taurus, que fabricou as pistolas ponto quarenta séries 640 e 24/7, vão participar da revisão do armamento. Os detalhes na reportagem de João Fernandes.

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Fonte:  Jornalismo SBT

Promotor pede que grevistas liberem entrada de mantimentos em presídio

Haroldo Silva enviou recomendações para associação dos agentes prisionais.

Categoria está paralisada há três dias na CPP de Aparecida de Goiânia, GO.

O promotor de Justiça Haroldo Caetano da Silva, titular da 25ª Promotoria de Goiânia, enviou um oficio à Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de Goiás (Aspego), nesta quinta-feira (12), no qual recomenda que seja garantida a entrada de mantimentos e a visitas aos presidiários da Casa de Prisão Provisória (CPP) de Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital. Os agentes prisionais que atuam no local estão em greve há três dias e, nesta manhã, impediram o recebimento de alimentos e artigos de higiene, levados por familiares dos detentos.

De acordo com o Ministério Público Estadual de Goiás (MP-GO), o promotor teve conhecimento do caso e, segundo ele, isso pode gerar um motim entre os presos. Silva afirmou ainda que recebeu uma comitiva, formada por companheiras de presidiários, que confirmou o bloqueio de produtos e demonstrou preocupação sobre a situação do próximo domingo (15), dia de visita dos familiares.

O promotor também destacou a ilegalidade da greve, decretada pela Justiça, e que a conduta dos agentes pode configurar o crime de “tortura”. Ele pediu que as reivindicações sejam feitas em um ambiente que respeite a dignidade dos envolvidos.

Procurado pelo G1, o presidente do Aspego, Jorimar Bastos, informou que ainda não recebeu o documento oficialmente, mas rebateu alguns pontos citados pelo promotor. “Muita coisa do que ele disse não tem fundamento, uma vez que as refeições continuam sendo servidas e não falta comida na CPP”, destacou.

Bastos confirmou que os mantimentos não puderam ser recebidos pelos presos, mas ressaltou os serviços básicos continuam sendo realizados. “Cerca de 50% do efetivo permanece ativo e os detentos estão sendo melhores tratados do que os grevistas, que passaram o dia todo sem comer nada”, disse o dirigente.

Questionado sobre o procedimento que será adotado no dia de visita, Bastos disse que o assunto ainda será discutido pelo movimento. “Não houve acordo e, por enquanto, a paralisação parcial está mantida. Mas ainda vamos analisar o que será feito no domingo (15)”, concluiu.

Reivindicações

Representantes da categoria se reuniram com o secretário de Administração Penitenciária e Justiça, Edemundo Dias de Oliveira Filho, na quarta-feira (11), mas não houve acordo. De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus), o secretário tem procurado as áreas competentes do governo para encaminhar a pauta do movimento.

A paralisação começou na manhã de terça-feira (10). Desde então, presos deixaram de participar de audiências no Fórum de Goiânia por falta de escolta policial. Além disso, detentos que chegam ao complexo prisional são barrados e têm que voltar às delegacias.

A categoria pede aumento no piso salarial, que atualmente é de R$ 2.500, para R$ 7 mil, além de melhores condições de trabalho. Os grevistas também querem a reestruturação de níveis de classes.

Na terça-feira (10), a Justiça considerou a greve ilegal e determinou a volta imediata. Se a medida for descumprida, a multa será de R$ 10 mil por dia. No entanto, eles só foram notificados da decisão na manhã desta quinta-feira (12).

Segurança Pública e PF firmam parceria contra crime organizado

A Secretaria da Segurança Pública de Goiás e a Polícia Federal firmaram um convênio para realização de ações conjuntas contra o crime organizado. Segundo o secretário Joaquim Mesquita, esse convênio terá foco principal no combate ao tráfico de drogas.

O documento foi assinado nesta quinta-feira, dia 12, na sede da PF em Brasília pelo diretor-geral da PF, Leandro Daiello; o diretor de Combate ao Crime Organizado, Oslain Santana; o secretário Joaquim Mesquita e o comandante-geral da Polícia Militar de Goiás, coronel Sílvio Benedito Alves. Um dos termos de cooperação permitirá à SSP o compartilhamento do sistema de gestão de projetos da Polícia Federal.

Por: Marilia Costa e Silva -http://www.rotajuridica.com.br

Agentes Penitenciarios não conseguem acordo e mantêm greve em Goiás

Os agentes penitenciários que atuam na Casa de Prisão Provisória (CPP) deAparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital, continuam em greve. Representantes da categoria se reuniram com o secretário de Administração Penitenciária e Justiça, Edemundo Dias de Oliveira Filho, mas não houve acordo.

A paralisação começou na manhã de terça-feira (10). Desde então, 65 presos deixaram de participar de audiências no Fórum de Goiânia por falta de escolta policial. Os grevistas também não permitiram o recebimento de detentos e eles foram levados de volta às delegacias. Nesta quarta-feira (11), advogados que foram até o local para visitar detentos não puderam entrar. “Para o preso, um dia a mais que ele passa na prisão é um prejuízo enorme. Então, não sabemos quando poderemos retirá-los daqui”, afirmou o advogado Francisco Silvestre.

Em todo o estado, 1.200 agentes prisionais cuidam de 14 mil presos, segundo o Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás (Sinsep). Só na CPP de Aparecida de Goiânia, cada servidor é responsável por 134 detentos. “Nosso serviço é desumano e de alto risco”, afirmou o agente Wellington Pereira Matias. O agente Wesley Matos afirmou que, apesar da paralisação, os serviços básicos estão mantidos. “Atendimentos médicos e as refeições são realizados normalmente”, explicou.

Superlotação

Como os presos não são aceitos na CPP, a situação das delegacias de Goiânia começa a ficar crítica. A sede da Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores (DERFRVA), no Setor Cidade Jardim, abriga 35 presos. O ideal é que apenas 10 fiquem no local. Já na Delegacia Estadual de Investigação Criminal (Deic), são 20 vagas temporárias. No entanto, 30 presos dividem o espaço. Mas a pior situação está na Delegacia Estadual de Investigações de Homicídios (DIH), onde 29 detentos estão em uma cela ideal para 12. O delegado Murilo Polati, da DIH, diz que é um risco manter os presos nas delegacias. “Nós já retiramos celulares e drogas que estavam de posse dos detentos. Sem contar que a quantidade de policiais civis não é suficiente para atuar na rua e no cuidado dos presos”, disse.

Reivindicações

A categoria pede aumento no piso salarial, que atualmente é de R$ 2.500, para R$ 7 mil, além de melhores condições de trabalho. Na terça-feira (10), a Justiça considerou a greve ilegal e determinou a volta imediata. Se a medida for descumprida, a multa será de R$ 10 mil por dia.

Essa é a segunda paralisação da categoria em menos de um mês. No último dia 20 de agosto, os agentes cruzaram os braços. Na ocasião, cerca de 60 presos não foram recebidos na CPP. Os grevistas foram recebidos pelo secretário e foi feito um acordo de que a discussão seria retomada para discutir o reajuste.

Câmara aprova MP 615 que auxilia produtores de cana; Texto autoriza porte de arma para agente penitenciário fora de serviço

Entre os assuntos tratados na MP está a transferência da exploração do serviço de táxi aos familiares do titular que falecer; a reabertura de prazo do Refis da Crise; e a permissão de porte de arma para agente penitenciário fora de serviço.

O Plenário aprovou nesta segunda-feira (9) a Medida Provisória 615/13, que concede subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar no Nordeste e a usineiros na produção de etanol combustível. Um acordo entre as lideranças partidárias viabilizou a votação do relatório do senador Gim (PTB-DF) com vários assuntos diferentes do tema original da MP, como parcelamento de dívidas, porte de armas e licença de taxistas.

Esta segunda-feira era o último dia em que a Câmara podia votar a matéria, pois o Senado exige sete dias antes da perda da vigência para votar uma MP (a 615/13 expira no dia 16). A votação foi possível depois de um acordo entre as lideranças, que decidiram excluir alguns temas acrescentados pelo relator.

Em seu relatório para a Medida Provisória 615/13, o senador Gim (PTB-DF) incluiu a autorização para que guardas prisionais, agentes penitenciários e integrantes da escolta de presos possam portar, fora de serviço, armas de fogo próprias ou fornecidas pela respectiva corporação ou instituição.

 A autorização é uma antiga reivindicação da categoria, com o argumento de que são vítimas de perseguição nas ruas em razão das funções que desempenham.

Fonte:  'Agência Câmara Notícias'