A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça Eleitoral, realiza a partir desta segunda-feira, dia 28, o cadastramento biométrico eleitoral dos 300 detentos lotados na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia. O procedimento está sendo realizado entre 12 e 18 horas, por meio de uma estrutura montada dentro da CPP, e continua até quarta-feira, dia 30.
Com a nova medida, os detentos poderão, pela primeira vez na história de Goiás, ter oportunidade de votar, estando aptos para o pleito eleitoral de outubro deste ano. Durante o processo de cadastramento são emitidas as fichas de identificação e Certidão Carcerária dos detentos, as quais servirão como documento para que a votação seja efetivada. Em outubro, o TRE implantará uma sessão eleitoral dentro da CPP para realizar o processo eleitoral.
Ao estabelecer os atos preparatórios para as eleições deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral cuidou de salvaguardar o direito do exercício do voto pelos presos provisórios, em conformidade com a Constituição Federal. Pelo que dispõe a resolução, os juízes eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais, poderão criar seções eleitorais em estabelecimentos penais, a fim de que os presos provisórios tenham assegurado o direito de voto.
Mais informações: (62) 3201-6013
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