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quinta-feira, 30 de abril de 2015

PMGO terá concurso com 2,5 mil vagas

O governo de Goiás autorizou dois concursos para a Polícia Militar. Serão 1,4 mil para soldado e 1,1 mil para serviços administrativos. Durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, o secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Joaquim Mesquita, informou que o pleito suprirá as vagas do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE).

De acordo com Mesquita, os detalhes do concurso, como nível escolar exigido, cargos a serem preenchidos e datas de provas estão sendo formatados pela Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) e devem ser divulgados nas próximas semanas. Questionado por jornalistas sobre os remanescentes do último concurso da PMGO, realizado em 2012, o secretário afirmou que a realização de um novo certame atenderá de melhor forma às necessidades da população goiana. 

A convocação dos excedentes, segundo ele, dependeria de um novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE).

Mesquita afirmou, ainda, que até a realização do novo concurso haverá a ampliação do pagamento de horas extras para garantir que não falte policiamento no Estado. O secretário lembrou, contudo, que o trabalho extra remunerado é voluntário. 

A audiência pública foi uma iniciativa da presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputada Adriana Accorsi.

SSPGO passa a contar com especialista em terrorismo

Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás (SSPGO) conta, a partir de agora, com seu primeiro profissional especializado no combate a ações terroristas: o tenente coronel Cláudio Porto, da Polícia Militar. 
Indicado pelo secretário Joaquim Mesquita, o militar foi formado no Curso de Noções do Fenômeno Terrorismo, realizado pela Escola de Inteligência (ESINT) da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Porto participou do curso ao lado de outros 48 profissionais de vários órgãos, como Polícia Federal, polícias Militar e Civil, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ministério da Justiça e da Defesa, entre outros. “Buscou-se durante o curso entender o fenômeno terrorismo sob vários matizes, bem como, suas causas e efeitos. Muitos são os fatores históricos, culturais, políticos e religiosos que fomentam o terrorismo ao redor do mundo”, diz o tenente-coronel.

Segundo o militar, mesmo sem registros de ações terroristas em território nacional, isso não significa que eles não possam ocorrer no futuro. Grandes eventos, como as Olimpíadas que serão realizadas no ano que vem no Rio de Janeiro, são especialmente sensíveis. “Devemos nos acautelar como qualquer outro país que já tenha sofrido ataques, a fim de proteger nosso povo e preservar nossa soberania”, alerta. Esse trabalho exige, de acordo com Porto, de ações de inteligência, investimentos em tecnologia e medidas que impeçam a chegada de dinheiro a essa organizações patrocinadas pelo tráfico, contrabando ou simpatizantes.

Superintendente da Academia de Ensino da SSPGO, o delegado Antônio Carlos Lima considera muito importante Goiás ter um especialista em terrorismo. “A partir de agora qualquer ocorrência relacionada a isso temos um especialista formando na Abin para dar diretrizes e protocolos para dar o deslinde desse tipo de ocorrência”, avalia.

quarta-feira, 29 de abril de 2015

Passageiro é baleado durante assalto a ônibus na BR-050, em Cristalina


Um assalto a ônibus terminou com um passageiro baleado na BR-050, em Cristalina, cidade goiana do Entorno do Distrito Federal, na madrugada desta terça-feira (28). De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o grupo abordou o veículo na altura do Km 118 e efetuou disparos. Um deles atingiu um homem no rosto. Ele foi socorrido em estado grave para o Hospital de Base, no Distrito Federal.

O crime ocorreu por volta das 5h. Segundo a PRF, os suspeitos estavam em um VW Voyage roubado e conseguiram fugir após o roubo. Agentes da corporação iniciaram uma perseguição e o grupo acabou capotando. Um dos suspeitos, de 22 anos, foi preso e os demais conseguiram fugir por uma mata.

De acordo com a concessionária que administra a rodovia, o ônibus seguia em estado regular de São Paulo para Brasília. Dentro do veículo usado pelos assaltantes, foram encontrados pertences das vítimas, além de uma pistola calibre 7.65 e uma espingarda calibre 12.

A PRF diz que os policiais não souberam precisar o número de envolvidos, pois ainda estava escuro quando os criminosos escaparam. A Polícia Militar foi acionada e faz diligências na região em busca dos suspeitos.

O homem detido foi encaminhado à delegacia de Cristalina, onde o caso foi registrado.

G1 - Goias
Foto: Divulgação/PRF

terça-feira, 21 de abril de 2015

Brincadeira com arma de Agente Penitenciário mata comerciante em Itumbiara


Dia 20 de abril de 2015, por volta das 2h20 da madrugada, Liberato Carrijo Neto, de 28 anos, foi morto após receber um tiro de uma arma de um Vigilante Penitenciário Temporário VPT, que presta serviço na Unidade Prisional de Bom Jesus.

Segundo dados do BO, Boletim de Ocorrências da PM, o fato aconteceu neste dia 19 de abril de 2015, por volta das 21h27, durante uma festa em uma área de lazer no centro da cidade.

De acordo com dados da PM, um policial do SIMVE (Serviço Militar Voluntário), pediu para ver a arma do VPT (Agente Penitenciário Temporário), apelidado de Disquin que presta serviço na Unidade Prisional de Bom Jesus

Segundo versão, o SIMVE retirou o pente carregador da arma, mas esqueceu da bela da agulha e sem saber atirou no rumo de Liberato Carrijo.

O tiro acertou no peito, lado esquerdo da vítima na região do coração. Liberato foi socorrido por populares e encaminhado ao Hospital Municipal Modesto de Carvalho, sendo transferido para o Hospital São Marcos, onde passou por procedimento cirúrgico, mas não resistiu e veio a óbito.

A PM faz buscas pelos suspeitos. De acordo com o comandante do policiamento da cidade, tenente-coronel Daniel Gomes Pereira, familiares informaram que eles vão se apresentar na quarta-feira (22).

O comandante do 5º BPM informou que a Corregedoria da Polícia Militar vai investigar o fato que culminou com a morte do jovem.

Conforme as circunstâncias que o delegado de polícia atribuir, vamos determinar o recolhimento ou que ele responda em liberdade, mas fora das ruas, cumprindo serviço administrativo.

Liberato Carrijo Neto, de 28 anos, era empresário segundo BO e filho de Arli da Padaria, ex-candidato a vereador por Itumbiara.

O Corpo está sendo velado na Funerário Fênix de Itumbiara e será sepultado hoje as 18h.

A Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap) informou que o órgão não tomará nenhuma medida porque o acidente aconteceu fora da Unidade Prisional de Bom Jesus, onde o agente penitenciário temporário está lotado.

O crime é investigado pela Polícia Civil do 1º DP que ficara responsável pelas investigações sobre este incidente.

segunda-feira, 20 de abril de 2015

Bandido troca tiros com agente penitenciário para resgatar presos



As primeiras informações são de que muito provavelmente eles tentariam resgatar algum detento da unidade prisional. Mas, graças à perícia e ação rápida do agente penitenciário, o resgate foi frustrado.

Houve troca de tiros entre o agente e os homens, mas eles conseguiram fugir em um veículo que estava estacionado na Rua Juruá, em frente à escola, e aos fundos do presídio, que tem entrada para a Rua Xingu.

O prédio da escola foi atingido por disparos de arma de fogo de grosso calibre, usada pelos homens que provavelmente tentariam resgatar detentos da cadeia em Goiatuba.

Testemunhas disseram que havia outros homens em um veículo Celta de cor prata esperando os dois que tentaram entrar na unidade prisional. Foi nesse carro que todos fugiram, pela Rua Juruá.

O agente penitenciário foi ferido de raspão no braço e no pé. Ele também informou que conseguiu atingir um dos invasores.

O agente  foi levado ao Hospital Municipal de Goiatuba, onde recebeu atendimento médico sendo liberado em seguida.

Imediatamente as autoridades de segurança iniciaram uma busca para capturar os homens que possivelmente tentariam resgatar presos em Goiatuba.

Foi então que um homem deu entrada no Hospital Municipal de Goiatuba, ferido por arma de fogo. Ele tem 22 anos de idade e está ferido com dois tiros nas nádegas e um na mão. 

As autoridades foram avisadas e o agente penitenciário teria reconhecido essa vítima de ferimentos à bala como sendo um dos homens com quem ele trocou tiros aos fundos do presídio, próximo à escola da rede pública.


Diante disso, ele está no Hospital, sob escolta policial e será interrogado posteriormente pelo Delegado de Polícia Civil, Dr. Gustavo Carlos Ferreira e pela autoridade competente da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap), que também realizará seu trabalho de apuração dos fatos, além do inquérito policial civil, que com certeza será gerado pelo delegado titular em Goiatuba.

Por: Leonardo Costa


sexta-feira, 17 de abril de 2015

Saiu o edital do DEPEN

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN), no uso das atribuições legais que lhe conferem a Portaria nº 501, de 29 de maio de 2014, da Secretaria-Executiva do Ministério Justiça, tendo em vista o disposto na Portaria nº 24, de 18 de fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações, no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, e alterações, e na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e alterações, torna pública a realização concurso público para provimento de vagas nos cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.

O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB – www.cespe.unb.br) organizará o concurso.


quinta-feira, 16 de abril de 2015

Sindipúblico participou de audiência pública que debateu alterações no Estatuto dos Servidores

O presidente do Sindipúblico, Thiago Vilar, esteve presente audiência pública realizada em parceria com os demais sindicatos de servidores estaduais na Assembleia Legislativa de Goiás para discutir alterações no Estatuto do Servidor. O encontro ocorreu na tarde de ontem (15) e foi mediada pela deputada Adriana Accorsi que tratou dos projetos de leis enviados recentemente a Casa e que retiram direitos dos trabalhadores públicos, como o adiamento do quinquênio e a limitação do número de faltas justificadas.
Thiago afirmou aos presentes que o servidor não é valorizado e muitas vezes é criticado injustamente pela sociedade. “Temos que mostrar a importância do servidor público e valorizá-lo devidamente e não cortar direitos já consolidados como o quinquênio”. O presidente também relatou problemas de estruturas que os servidores muitas vezes passam para realizar o trabalho, que mesmo assim é feito de forma competente pelos servidores.
Uma servidora administrativa pediu a palavra e relatou problemas que segundo ela ocorrem diversas vezes no trabalho público como a falta de incentivos e o ponto eletrônico que segundo a servidora é seletivo e obrigatório “em apenas algumas funções”. O presidente dos Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Goiás (SINDSEMP), declarou que os projetos enviados pelo governador que retiram os direitos dos servidores são vistos como “afrontas” já que a economia será mínima e o prejuízo grande para os trabalhadores.
Diretores de outros Sindicatos como  o  Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) e o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindisaúde) também estiveram presentes e destacaram que é necessário união e mobilização dos servidores para que os direitos dos servidores sejam respeitados e mantidos pelo Estado.

Ex-delegado será relator de comissão da maioridade penal na Câmara

Laerte Bessa (PR-DF) já declarou ser a favor da proposta de redução. 
Proposta reduz para 16 anos idade mínima para responsabilização penal.


  A comissão especial que irá dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, designou, nesta quarta-feira (15), o deputado Laerte Bessa (PR-DF) como relator do projeto.
Bessa é ex-delegado e diretor da Polícia Civil no Distrito Federal e já declarou abertamente ser a favor da proposta. Em sua página do Facebook, o deputado já defendeu o fim da idade mínima para responsabilização penal .

"Não é possível aceitar menores violentos e reincidentes soltos, precisamos tomar uma atitude. Meu posicionamento continua o mesmo, não deve haver limite de idade. O correto é analisar caso a caso", afirma a publicação.
"Não queremos sacrificar a juventude. Só queremos punir aqueles menores irrecuperáveis, os que cometeram dois ou três homicídios, assaltaram, traficaram drogas várias vezes. Não podemos mais admitir que matem impunemente", diz outro texto publicado pelo deputado na rede social.

  Em março, durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara destinada a discutir a redução da idade mínima para responsabilização penal, Bessa se envolveu em um bate-boca com o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que é contra a proposta. Na ocasião, os dois deputados precisaram ser separados por outros parlamentares.
Na última quarta-feira (8), a comissão já havia definido que o presidente do colegiado seria o deputado André Moura (PSC-CE), e o vice, o deputado Efraim Filho (DEM-PB).


Tramitação

A comissão especial da Câmara destinada a analisar a PEC 171/1993 terá até 40 sessões para emitir um parecer sobre o mérito (conteúdo) proposta. Depois, o projeto segue para apreciação no plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos, dos 513 deputados em dois turnos de votação para ser aprovado.


Com a aprovação da Câmara, a PEC segue para o Senado,  onde também será analisada pela CCJ da Casa e passará por mais duas votações em plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores.

Fonte: G1

Durante a madrugada de ontem, 16 detentos fugiram da Casa de Prisão Provisória (CPP), em Aparecida de Goiânia. O superintendente de Segurança Penitenciária, João Coutinho Júnior, falou em entrevista coletiva concedida na tarde de ontem que os apenados furaram a parede de uma das celas, romperam o alambrado e fugiram pelo mato.

“Há casos em que eles conseguem camuflar esse tipo de buraco, mas não se sabe se foi isso que aconteceu. Apesar da dificuldade, estavam em grande número e podem ter agido durante o dia todo antes da fuga”, conta o superintendente. A unidade, que tem capacidade para 750 detentos, comporta 2.150 atualmente. “Há superlotação, a demanda está reprimida. O Estado está abrindo mais vagas, mas precisamos de um número maior”, destaca João.

As investigações estão em andamento e uma força-tarefa será realizada a fim de recapturar os detentos. De acordo com o superintendente, todas as informações dos foragidos, como fotos, contato familiar e cadastro de visitas, estão sendo repassadas visando facilitar a recaptura. “Toda a Polícia Militar e Civil, os batalhões e delegacias especializadas, os serviços de inteligência da Secretaria Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária e as demais unidades prisionais do complexo estão envolvidos”, conclui.

Alguns dos foragidos são considerados de alta periculosidade. Seguem os nomes:
 Marcelo Alves Freitas, Márcio Ferreira do Nascimento, Odair Vergino de Oliveira, Leandro da Silva Reis, Carlos Frederico de Souza Manso, Fabiano Sales Oliveira, Anderson Chaves Ayres, Gabriel Lima Gramacho da Silva, Gabriel Vieira da Costa, Gearderson Rocha Araújo Oliveira, Rodrigo Luz da Silva, Wanatha Inácio Barros, Domingos Conceição dos Santos, Marcelo Rodrigues Morais, Josias Evangelista da Silva e Willian Rodrigues Oliveira. 


Por.: Caroline Guimarães - Diário de Aparecida

quarta-feira, 1 de abril de 2015

SSPGO passa a integrar Sistema Nacional de Comunicações Críticas

Secretaria recebe 100 rádios do Exército Brasileiro, que possibilitarão comunicação integrada com órgãos de segurança e fiscalização de todo o País.

A  Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária começa a integrar o projeto piloto do Sistema Nacional de Comunicações Críticas (Sisnacc). Idealizado pelo governo do governo federal, o Sisnacc pretende fomentar a convergência de tecnologia e faixa de freqüência para o mesmo padrão na Segurança Pública e nas Forças Armadas. A SSPGO receberá, inicialmente, 100 rádios portáteis que permitirão a cobertura de voz e o georreferenciamento dos equipamentos na Região Metropolitana de Goiás, por meio de um sistema troncalizado – que permite a identificação automática de canais de comunicação livres.
A instalação desse sistema em Goiás é fruto de parceria entre a SSPGO e o Exército Brasileiro e proporcionará às mais agilidade de comunicação às forças de Segurança, especialmente nos momento críticos de atuação, como em caso de desastre natural, motins, etc. Nessas situações, é fundamental a garantia de uma comunicação eficiente e segura.
Outro objetivo do Sisnacc é permitir a operação integrada de órgãos de segurança e fiscalização federais, estaduais e municipais. Para tanto, o Exército Brasileiro, por meio do Departamento de Ciência e Tecnologia (DTC), tem buscado estabelecer parcerias com órgãos federais e estatais, colocando à disposição dos governos estaduais a infraestrutura tecnológica que possui.
Nesse contexto, Goiás se destaca com a implantação do Centro Integrado de Inteligência Comando e Controle (CIICC), inaugurado em dezembro do ano passado. O CIICC possibilitou mais eficiência no atendimento de emergência para o cidadão e, para o Estado, racionalização dos investimentos em sistema de comunicações de voz e de dados. Assim, o Sisnacc representa um reforço ao trabalho das forças de segurança do Estado.
Apresentação
Durante apresentação do programa no CIICC, com participação do secretário Joaquim Mesquita e da cúpula da SSPGO e da Polícia Militar de Goiás, o coronel Claudio Eduardo Martins de Freitas, vice-chefe de Tecnologia da Informação do Exército Brasileiro, explicou que, atualmente, as instituições que compõem as forças de seguranças não têm uma comunicação eficiente entre si, por utilizarem tecnologias diferentes. Com o Sisnacc, segundo o militar, essa falha poderá ser corrigida. Além disso, de acordo com Freitas, a indústria nacional será beneficiada, com possibilidade de geração de emprego e desenvolvimento de tecnologia própria. “Goiás, por possuir um Centro Integrado bem estruturado e pela posição geográfica, é o parceiro ideal para esse projeto”, disse o coronel.

Secretário da Segurança Pública de Goiás, Joaquim Mesquita lembrou que o Exército é a instituição ideal para estar à frente de iniciativa semelhante, pois as Forças Armadas têm tradição e competência na área de comunicação. Mesquita explicou que os equipamentos doados serão utilizados pelas forças da SSPGO em caráter experimental e, após o período de testes, a pasta produzirá relatórios com os resultados. O chefe de gabinete da SSPGO, Edilson de Brito, será o responsável pela interação com as Forças Armadas.

Fonte: http://www.ssp.go.gov.br/ - Por Rodrigo Hirose 

Novas Viaturas para as Equipes Especializadas



A Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, SEAP recebeu novas viaturas destinadas à escolta de detentos entre os presídios de Goiás. 


As novas viaturas, voltadas para as equipes especializadas GOPE e GORE, Grupo de Operações Penitenciárias e Grupo de Operações Regionais, respectivamente, têm como objetivo humanizar o transporte dos reeducandos e proporcionar maior segurança da população, dos servidores e também dos presos.

TJGO - Governo terá de pagar adicional noturno a servidores

O governo de Goiás deverá adotar, em até 180 dias, as providências legislativas necessárias para conceder adicional noturno de 25% aos servidores estaduais, conforme decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O relator em substituição, Carlos Alberto França(foto), ponderou que inexiste lei estadual específica sobre essa vantagem, apesar de ser garantida constitucionalmente.
O pedido foi feito por três agentes carcerários da Polícia Civil, que alegaram nunca terem recebido a diferença salarial, apesar de trabalharem em plantão de 24 horas, abrangendo, assim, o turno noturno – entre as 22 e às 5 horas. Caso no período estipulado de seis meses a determinação não seja cumprida, o Estado fica obrigado a acrescer a diferença aos impetrantes.
Mandado de injunção
O benefício pleiteado é previsto na Constituição Federal (artigo 7º, inciso 9; artigo 39) e no Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei nº 8.112/90), que fixou o adicional em 25%. A questão é, inclusive, tema das Súmulas nº 213 e 214 do Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, os autores da ação alegaram omissão do Estado por não editar lei específica que fixe o porcentual, “implicando em enriquecimento indevido do ente público”.
Na análise do mérito, França observou que a lei que rege o funcionalismo público estadual (Lei nº 10.460/88), dispõe sobre o regramento próprio da Polícia Civil – consoante na Lei nº 16.901/2010, que, por sua vez, não contempla o recebimento da gratificação.
Diante da ausência de previsão legal no âmbito do Executivo goiano, os três servidores ajuizaram um mandado de injunção – que consiste num meio processual de garantir prerrogativa a cidadãos frente a esse tipo de circunstância, deferido pelo colegiado. “Uma vez comprovada a omissão legislativa do governador do Estado de Goiás em editar lei de sua iniciativa, sem qualquer justificativa plausível para a prolongada inércia do poder público, tenho que razão assiste aos impetrantes quanto à necessidade de intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja exercitado o direito dos servidores”, endossou o relator em substituição.
Linhas jurídicas
Para conceder a injunção, o desembargador discorreu sobre as quatro correntes existentes – não concretista, concretista individual, concretista geral e concretista intermediária –, visto que não há unanimidade no ordenamento jurídico nacional. As teorias dispõem sobre a forma de atuação do Poder Judiciário frente as lacunas regulamentadoras, podendo, apenas, dar ciência daquela omissão ou, então, suprir as necessidades individuais dos autores.
Contudo, França defendeu a corrente concretista intermediária, por entender que “cabe ao Poder Judiciário comunicar a omissão ao órgão competente para a elaboração da norma regulamentadora, com a fixação de prazo para tanto. Expirado o prazo e permanente a inércia, o direito poderá ser exercido pelo impetrante (concretista individual) ou por todos aqueles que se encontrem na mesma situação (concretista geral), conforme condições fixadas na decisão”. Dessa forma, o desembargador acredita “ser a melhor solução” para preservação do Princípio de Separação dos Poderes, “vez que confere utilidade ao mandado de injunção, assegurando o controle judicial e permite, também, que os cidadãos exercem plenitude de seus direitos, obstaculizados pela inércia inconstitucional do Legislativo”.

(Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO)