Tumultos marcaram a apresentação em comissão especial do relatório sobre
a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da
maioridade penal, e um pedido de vista
coletivo adiou a votação da PEC para a próxima quarta-feira (17). A
votação pelo Plenário da Câmara está prevista para o dia 30 deste mês.
Tanto na comissão especial quanto no Plenário, a votação deverá ser
fechada, sem acesso do público.
O relator da comissão especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF), apresentou substitutivo sobre as propostas (PEC 171/93 e 36 apensadas)
que tratam do tema. Em seu texto, Bessa reduz a maioridade penal de 18
para 16 anos, mas prevê um referendo, nas próximas eleições (2016), para
que a população confirme ou não a mudança na Constituição.
Segundo a proposta apresentada por Bessa, os maiores de 16 e menores
de 18 anos devem cumprir as penas em locais separados dos adultos, com
objetivos voltados para a educação e a ressocialização.
Gás de pimenta
Além do pedido de vista, que já era esperado, também motivaram o adiamento da discussão e a votação da proposta os tumultos com empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais da Câmara e manifestantes da União Nacional dos Estudantes e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas, que protestavam contra a redução da maioridade penal.
Os manifestantes gritaram palavras de ordem em que pediam "mais
escola e menos prisão" e "para barrar a redução, ocupa a Esplanada". No
momento mais tenso, a Polícia Legislativa chegou a usar gás de pimenta
para conter os manifestantes. Seis pessoas foram atendidas no
Departamento Médico da Câmara.
“Confusão orquestrada”
Laerte Bessa propôs a redução de 18 para 16 anos da
maioridade penal, com um referendo nas próximas eleições para que a
população confirme ou não o que for aprovado pelo Congresso.
Para o relator, Laerte Bessa, a confusão foi orquestrada: "Isso foi
incentivado por alguns parlamentares a entrar no plenário, a subir nas
mesas e a agredir verbalmente alguns parlamentares que estavam aqui para
proceder uma votação que representa a maioria do povo brasileiro".
Bessa afirmou que optou pela redução da maioridade penal devido a fatores como:
- maior capacidade de compreensão dos adolescentes de 16 e 17 anos, nos dias atuais, em relação à ilicitude dos seus atos;
- entendimento de que a medida não afronta cláusula pétrea da Constituição ou qualquer tratado internacional de direitos humanos das crianças e dos adolescentes;
- os índices endêmicos de criminalidade no Brasil, inclusive os crimes praticados por adolescentes de 16 e 17 anos;
- a punição extremamente branda prevista na legislação em vigor;
- o legítimo anseio da população brasileira de que os adolescentes paguem uma pena proporcional à lesividade de suas condutas ilícitas; e
- a falência das políticas sociais adequadas à prevenção do crime, entre outros.
- maior capacidade de compreensão dos adolescentes de 16 e 17 anos, nos dias atuais, em relação à ilicitude dos seus atos;
- entendimento de que a medida não afronta cláusula pétrea da Constituição ou qualquer tratado internacional de direitos humanos das crianças e dos adolescentes;
- os índices endêmicos de criminalidade no Brasil, inclusive os crimes praticados por adolescentes de 16 e 17 anos;
- a punição extremamente branda prevista na legislação em vigor;
- o legítimo anseio da população brasileira de que os adolescentes paguem uma pena proporcional à lesividade de suas condutas ilícitas; e
- a falência das políticas sociais adequadas à prevenção do crime, entre outros.
Pressa
Antes do tumulto, deputados contrários à proposta tentaram obstruir a reunião e se queixaram da "pressa" em votar a matéria. Eles lembraram que a comissão especial tem prazo de até 40 sessões para concluir os trabalhos, mas realizou, até agora, apenas cerca de 20 sessões.
Dos 63 requerimentos de audiência pública, apenas 12 foram
efetivamente realizados, o que levou a deputada Maria do Rosário (PT-RS)
a afirmar que a "pressa" se devia à intenção do presidente da Câmara,
Eduardo Cunha, de votar a proposta em Plenário até o dia 30.
"Estão propondo (a redução da maioridade) sem que exista a
possibilidade de que quem se opõe use a palavra”, afirmou a deputada.
“Esse é o presidente da comissão que está ali presidindo, que, na semana
passada, se comprometeu de ouvir a juventude e, uma semana depois,
mandado pelo presidente Eduardo Cunha, rompeu o compromisso que assumiu,
ali na frente, com os jovens e com a juventude negra brasileira."
Discussão antiga
Já os deputados favoráveis à redução da maioridade penal argumentam que o tema está em discussão no Parlamento há mais de 20 anos e é anseio da maioria da sociedade, "indignada" com os crimes cometidos por adolescentes.
O presidente da comissão especial, deputado André Moura (PSC-SE),
adiantou que a reunião da próxima quarta terá acesso restrito: "Nós
deixamos a reunião aberta hoje para que pudesse ter a participação de
todos os que quisessem vir acompanhar os trabalhos da comissão e, de
forma respeitosa, se manifestar a favor ou contrário, mas, infelizmente,
aqueles que são contrários não tiveram esse respeito, e a baderna fez
com que a gente tivesse que suspender a reunião. Eu já anunciei que a
próxima sessão será fechada, somente com os deputados e a imprensa".
Quanto às audiências públicas aprovadas, Moura afirmou ter alertado,
desde o início dos trabalhos, que seria impossível ouvir todos os
listados em requerimentos dos parlamentares.
Fonte: Agencia Câmara Noticias
Por – José Carlos Oliveira
