Vetos
A pauta de votações inclui, ainda, seis vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados pelo Congresso (vetos 38/2013, 39/2013, 40/2013, 41/2013, 42/2013 e 43/2013). Entre os vetos mais discutidos está o da permissão para que agentes prisionais portassem arma fora de serviço.
A mudança, uma reivindicação da categoria, já havia sido vetada pela presidente Dilma Rousseff meses antes e foi incluída no texto da MP 615/12 durante sua tramitação no Congresso. A recomendação para o veto foi do Ministério da Justiça.
Na justificativa, a presidente afirma que a legislação já assegura a possibilidade de porte para defesa pessoal conforme a necessidade de cada agente e que a ampliação desse direito deveria ser acompanhada das devidas precauções legais para que não afrontasse a política nacional de combate à violência e o Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03). Dilma Rousseff também se comprometeu a elaborar uma proposta de regulação do tema.
A expectativa é que o veto seja mantido, visto que o Executivo já enviou ao Congresso essa proposta de regulação. O projeto tramita na Câmara desde outubro em regime de urgência (PL 6565/13). Apesar de permitir que os agentes prisionais portem armas fora de serviço, o texto impõe limites, como a restrição desse direito aos profissionais que trabalhem em regime de dedicação exclusiva e que tenham formação profissional adequada.
Íntegra da proposta
Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado
Com informações da Agência Senado
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