A
partir de agora, os servidores públicos de todo o território nacional terão
direito à aposentadoria especial, inclusive os Agentes Penitenciários. A
decisão veio do STF (Supremo Tribunal Federal) que criou uma súmula vinculante
nº 33 que estabelece que todos os setores da administração pública e do poder
judiciário devem seguir as regras aplicadas pelo INSS (Instituto Nacional do
Seguro Social). A súmula vinculante foi proposta devido o STF receber inúmeros
processos de mandados de injunção requerendo o benefício, sendo que a decisão
do Supremo era sempre a favor dos trabalhadores.
Para o INSS, o servidor tem direito a
aposentadoria especial quando fica exposto a agentes nocivos químicos, físicos,
biológicos, ou associado a agentes prejudiciais, desde que essa exposição tenha
ocorrido de modo habitual e permanente. Ainda segundo a regra, o aposentado tem
direitos de receber 100% do benefício.
De acordo com súmula nº 33, essa decisão
valerá até que passe a existir lei específica regulamentado o direito à aposentadoria
especial aos servidores públicos. No caso, a Lei que será aplicada é a
8.213/91, do INSS. Daqui em diante, a aposentadoria especial será concedida
mediante a contribuição por 15, 20 ou 25 anos por parte do segurado. Para os
Agentes Penitenciários o benefício será a partir da comprovação do exercício da
atividade pelo período de 25 anos.
“Todos os Agentes Penitenciários do Estado do
Paraná que já preencheram o requisito do tempo de serviço deverão requerer
junto ao PARANAPREVIDÊNCIA a concessão da aposentadoria especial. Esse direito
foi garantido pela criação da súmula vinculante nº 33 do Supremo Tribunal
Federal”, explica o advogado do SINDARSPEN, Dr. Rogério Calazans.
“O SINDARSPEN criou um modelo de requerimento
próprio da aposentadoria especial. Os Agentes Penitenciários que possuem 25
anos ou mais de serviço devem preencher o requerimento e protocolar no RH da
unidade”, diz o advogado.
Em caso de negativa, a assessoria jurídica do
sindicato deverá ser comunicada, para que as providências legais sejam tomadas.
Reunião
A
aposentadoria especial é uma das pautas mais importantes dos Agentes
Penitenciários e há anos o SINDARSPEN reivindica esse direito tanto no Governo
Estadual quanto no Federal. Para tanto, o Sindicato dos Agentes Penitenciários,
juntamente com o FES (Fórum dos Servidores Estaduais), solicitou uma reunião
com a PARANÁPREVIDÊNCIA para tratar sobre o assunto.
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