Aprovados próximo ao início da campanha eleitoral, reajustes terão impacto de R$ 104,59 milhões até 2015.
A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em definitivo e a dez dias do início do período eleitoral, em 5 de julho, um pacote de bondades que beneficiará 11.953 servidores estaduais, entre ativos e inativos. Formado principalmente por aumentos salariais através de alterações em planos de carreira, o bloco de nove projetos do governo estadual terá impacto de pelo menos R$ 104,59 milhões até o fim de 2015.
Protocoladas anteontem, um dia após o governador Marconi Perillo (PSDB) confirmar a aliados que tentará a reeleição, as matérias foram aprovadas em tempo recorde e sem respeitar as regras estabelecidas pelo Regimento Interno da Assembleia para que as mudanças possam ser sancionadas antes do término do período de convenções, que se encerra na segunda-feira.
Seguindo os interstícios estabelecidos pelos próprios deputados, que aprovaram todo o pacote por unanimidade, nenhum projeto é aprovado sem tramitar por pelo menos 72 horas.
O principal projeto aprovado pelos parlamentares causará sozinho impacto de R$ 60,6 milhões no próximo ano. A proposta prevê reajustes para 9.625 servidores entre ativos e inativos de mais de 10 pastas, incluindo a Agência de Transporte e Obras Públicas (Agetop) e de Comunicação (Agecom), além de secretarias como a de Cidadania e os técnicos-administrativos da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Professores e diretores da instituição de ensino foram beneficiados por outra proposta incluída no pacote, que também trás projetos que instituem bônus por desempenho em quatro órgãos estaduais.
Polêmica
Para o advogado eleitoral Diogo Crosara, os benefícios devem render muita polêmica. Isso porque, segundo ele, o período eleitoral já foi iniciado na medida em que as convenções partidárias estão sendo realizadas e a maioria das candidaturas foram confirmadas.
“Se houver questionamento, e as possibilidades de isso acontecer são grandes, a Justiça Eleitoral pode entender que há abuso de poder”, explica o advogado.
Responsável pelo envio de matérias à Assembleia, o secretário da Casa Civil, José Carlos Siqueira, afirma que, apesar de enviados às vésperas das eleições, os projetos foram “amplamente discutidos ao longo do tempo”.
O auxiliar do governador sustenta que o pacote foi avaliado pelo Conselho Estadual de Políticas Salariais e Relações Sindicais (Consind). “Esses reajustes não estão acontecendo só agora. Outros setores da administração já foram contemplados anteriormente. Há uma política salarial do Estado pré-estabelecida”, diz.
“Não há contraditório. Esses reajustes atendem perfeitamente à legislação eleitoral e também há um espaço no limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É natural que isso seja feito neste momento”, completa.
Para Siqueira, a Justiça veda apenas a concessão de data-base e não reajustes a categorias específicas. “Aumentos setoriais na administração podem ser concedido até na semana das eleições. O governo não faria isso porque poderia gerar uma discussão sobre o desequilíbrio eleitoral”, argumenta.
Oposição justifica apoio: “beneficiar o servidor”
Líder do PMDB, maior partido de oposição na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Bruno Peixoto afirma que, mesmo considerando-o ilegal, a sua bancada votou a favor do pacote de bondades. “O que deveria ter sido feito no decorrer de quatro anos e não foi, está acontecendo agora de uma maneira muito eleitoreira. Essas matérias, no meu entendimento, são ilegais do ponto de vista eleitoral, mas aprovamos por beneficiar o servidor público”, afirma o peemedebista.
Além de votar pela aprovação da matéria, a bancada peemedebista foi favorável ao “atropelo” dos prazos previstos pelo regimento.
Conforme o apurado pela reportagem, oposicionistas, que em sua maioria vão tentar reeleição, não quiseram causar indisposição com as categorias beneficiadas, que acompanharam a tramitação dos projetos e há dias, pressionavam o governo para enviar as propostas e, em seguida, os deputados pela aprovação.
Para advogado, benesses podem ser desrespeito à legislação
O advogado Diogo Crosara, especialista em direito eleitoral, aponta para o risco de o pacote de bondades do governo estadual acarretar em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diogo ressalta que a LRF prevê que, nos seis meses que antecedem o fim de um mandato, é vedado ao chefe do Poder Executivo qualquer tipo de aumento de despesa. Segundo ele, como os reajustes são escalonados, com as primeiras parcelas previstas para dezembro, existe risco de prejuízo à legislação.
“Para efetivamente conceder esses aumentos ele vai ter de diminuir despesas ou diminuir as despesas já existentes ou aumentar as receitas”, conclui.
Secretário da Casa Civil estadual, José Carlos Siqueira afasta qualquer possibilidade de desrespeito à LRF. “Os impactos foram estudados e há um espaço no limite estabelecido pela LRF. Não há extravagância, há equilíbrio”, defende.
Em abril, o governo encaminhou à Assembleia três projetos que beneficiaram os servidores da Segurança Pública. Delegados da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e do Sistema de Execução Penal terão os vencimentos reajustados em 12,33% em dezembro de 2015 e 12,33% em dezembro de 2017. Defensores públicos também foram beneficiados com reajuste de 1,99% ao mês entre junho deste ano e dezembro do ano que vem.
Pressa faz com que deputados burlem regra
A pressa para que o pacote de bondades do governo estadual seja sancionado pelo governador Marconi Perillo (PSDB) antes do período eleitoral fez os deputados estaduais atropelarem o Regimento Interno da Assembleia Legislativa para aprovar os projetos de lei. Enquanto projetos que tramitam normalmente pela Casa levariam pelo menos 72 horas até serem aprovados de forma definitiva, duas matérias que concedem reajuste a servidores estaduais entraram na Casa na terça e saíram ontem.
Os projetos aprovados foram os que concedem reajuste para 9.625 servidores entre ativos e inativos de mais de 10 pastas e para diretores da Universidade Estadual de Goiás fizeram parte de uma espécie de acordo, que contou com apoio da oposição, para que os interstícios de suas tramitações fossem “flexibilizados”.
Pelas regras do regimento, após um projeto ser protocolado ele é encaminhado para as comissões, com prazo de 24 horas antes de começar a ser analisado. Em seguida, igual prazo é contado antes da matéria já relatada e aprovada seguir para o plenário, onde há novo interstício entre cada uma das duas votações. Em caso de o relator produzir seu parecer no mesmo dia e nenhum parlamentar pedir vistas, esse processo demora pelo menos três dias.
No entanto, o presidente da Casa, Helder Valin (PSDB), explica que os deputados decidiram, em conjunto, mudar as regras para aprovar o pacote: “Ocasionalmente, isto acontece. O plenário tem a prerrogativa para decidir, mas não pode ter ninguém contra. Se tiver um deputado pedindo para seguir o regimento à risca, nós temos de seguir. Quando é unanimidade, podemos acelerar o procedimento. E nenhum foi contra”.
Líder do Governo na Casa, Fábio Sousa, também do PSDB, argumenta que os deputados, inclusive da oposição, chegaram a um acordo para “não prejudicar os servidores”. “Para os servidores não ficarem no prejuízo tentamos aprovar o mais rápido possível. Tínhamos até dia 30 para aprovar”, justificou. Além de representar o último prazo para as convenções, a data cai em uma segunda-feira, quando não são realizadas sessões ordinárias.
Fonte: Jornal O Popular
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